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norma nº 4484/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4484 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Mês de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos", a ser celebrado anualmente no mês de setembro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4484
Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município
Projeto de Lei nº 151/23 o “Mês de Incentivo à image
de Orgãos e Tecidos", a ser
de autoria do Vereador Adilson da celebrado anualmente no mês
Farmácia de setembro.
Proc. nº
3551009.401.00003601/2023-18
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Mês de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos",
a ser celebrado anualmente no mês de setembro no Município de São
Vicente.
Art. 2º O Mês de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos tem por
objetivo:
| - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
II - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação
de órgãos;
Ill — orientar a sociedade através da realização de palestras educativas,
simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de
publicidade visando incentivar a doação de órgãos;
IV - promover atividades junto às entidades, associações e unidades de
saúde visando divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou
realização de transplante.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá organizar ações a serem
desenvolvidas durante o mês, podendo ainda incentivar e apoiar a
realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 4º O Mês de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos, criado por
esta lei, será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 13/11/2023, às
09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2028.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0040704 e o código CRC DD6BBF6C.
3,
E
Ra:
Referência: Processo nº ”
3551009.401.00003601/2023-18 SEine noso ta

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