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norma nº 4201/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4201 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4201
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 65/21 de autoria do Vereador 
Jhony Sasaki. 
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1600-A, de 
24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções 
administrativas a estabelecimento bancário infrator 
do direito do consumidor e dá outras providências. 
Proc. nº 56497/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 2º e seus incisos, 
acrescentando-se os §§ 1º e 2º, da Lei nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005:
“Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo máximo para o 
atendimento de clientes no interior das agências bancárias do Município de São Vicente:
I – 20 (vinte) minutos para atendimento de clientes em dias normais;
II – 30 (trinta) minutos para atendimento de clientes em véspera ou após 
feriados prolongados;
III – 30 (trinta) minutos para atendimento de clientes nos dias de pagamento 
dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais;
IV – 45 (quarenta e cinco) minutos para atendimento nos meses de dezembro, 
janeiro e fevereiro ou em eventos que obriguem o distanciamento social (pandemias).
§ 1º - Os clientes que estiverem aguardando ao lado externo da agência 
bancária terão acréscimo de 25 minutos no tempo de atendimento em relação ao disposto nos 
incisos anteriores, devendo os estabelecimentos, neste caso, respeitarem as disposições 
previstas no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 4153-A/21.
§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I a IV e § 1º leva 
em consideração, excepcionalmente, o fornecimento dos serviços essenciais à manutenção do 
ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados, de 
forma que, havendo dificuldades em cumprir-se esta Lei, o órgão fiscalizador competente deverá 
ser informado, com as devidas comprovações”.
Art. 2º - O art. 5º passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 5º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos de 
forma visível ao público na área interna e externa das agências, próximo aos caixas, com o texto 
da Lei Municipal nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, com as 
informações acerca do tempo para atendimento dos usuários e clientes.
Parágrafo único – Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local 
visível, na parte interna e externa da agência, cartazes com seu número de telefone e o telefone 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4201
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do PROCON local, cujas medidas não poderão ser inferiores a 60 (sessenta) centímetros de altura 
e 50 (cinquenta) centímetros de largura”.
Art. 3º - Acrescente-se o art. 5º-A com a seguinte redação:
“Art. 5º-A - Os estabelecimentos bancários deverão manter, no período de 
atendimento, 100% (cem por cento) de todos os seus caixas e mesas de atendimento operando, 
podendo, durante o período de almoço, efetuar revezamento de funcionários, obedecendo ao 
limite de 50% (cinquenta por cento) dos caixas e mesas em operação.
§ 1º - Os estabelecimentos bancários deverão, em todo o período de 
atendimento, manter em suas entradas funcionários realizando triagem e controlando a entrada 
e saída de clientes na agência.
§ 2º - Em dias de fortes chuvas ou calor intenso, as agências deverão 
providenciar proteção às pessoas que aguardam do lado de fora da agência.
§ 3º - Ficam as agências bancárias obrigadas a manter, nos dias de pagamento 
de aposentados, funcionários públicos municipais, estaduais e federais, 100% (cem por cento) 
dos caixas eletrônicos em operação, e em caso de impossibilidade, tal fato deverá ser informado 
e justificado ao órgão fiscalizador competente”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de novembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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