br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4202/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4202 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaInstitui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências. Processo n.º 29795/21
native_id1068

Originating matéria

matéria 4073 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4202
Página 1 de 2
 Institui no Município o Programa Escola Melhor e dá 
outras providências. Processo nº 29.795/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Escola Melhor, cujo objetivo é incentivar a 
realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e escolas públicas municipais.
Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor tem 
por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública 
municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e 
livros;
II - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas 
municipais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, 
tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de wi-fi e similares;
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o 
Conselho Escolar.
Parágrafo único - As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II 
deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas 
secretarias responsáveis.
Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa Escola Melhor 
poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da 
escola.
Art. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor não 
implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, 
ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Será conferido certificado, emitido pela Prefeitura Municipal e pela 
Secretaria da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Escola 
Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de São Vicente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4202
Página 2 de 2
Art. 6º - O Município realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de 
pessoas físicas e jurídicas ao Programa Escola Melhor.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à 
forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de novembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →