| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Institui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências. Processo n.º 29795/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4202 Página 1 de 2 Institui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências. Processo nº 29.795/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Escola Melhor, cujo objetivo é incentivar a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e escolas públicas municipais. Art. 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: I - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros; II - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas municipais; III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de wi-fi e similares; IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar. Parágrafo único - As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas secretarias responsáveis. Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa Escola Melhor poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola. Art. 4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. Art. 5º - Será conferido certificado, emitido pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de São Vicente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4202 Página 2 de 2 Art. 6º - O Município realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Escola Melhor. Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal