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norma nº 4203/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4203 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Aniversário da Vila Margarida e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4203
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 157/21 de autoria do Vereador 
Dr. Eduardo Oliveira. 
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o 
Aniversário da Vila Margarida e dá outras 
providências. 
Proc. nº 63612/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o 
Aniversário do bairro Vila Margarida, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro.
Art. 2º A data comemorativa deverá ser divulgada nos canais de comunicação da 
municipalidade, bem como nas festividades de aniversário da cidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 02 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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