| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Aniversário da Vila Margarida e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4203 Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 157/21 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Oliveira. Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Aniversário da Vila Margarida e dá outras providências. Proc. nº 63612/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Aniversário do bairro Vila Margarida, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro. Art. 2º A data comemorativa deverá ser divulgada nos canais de comunicação da municipalidade, bem como nas festividades de aniversário da cidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal