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norma nº 4204/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4204 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Favela e dá outras providências
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matéria 4091 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4204
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 163/21 de autoria do Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. 
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o 
Dia da Favela e dá outras providências. 
Proc. nº 63614/21.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia da 
Favela, a ser celebrado anualmente no dia 4 de novembro.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta das 
doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 06 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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