| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Favela e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4204 Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 163/21 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Favela e dá outras providências. Proc. nº 63614/21. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia da Favela, a ser celebrado anualmente no dia 4 de novembro. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta das doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal