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norma nº 3890-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3890-A / 2019
Date 2019-05-24
EmentaCria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3890-A
Projeto de Lei n.º 29/19 de autoria do 
Vereador Jabá
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para
a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Proc. Nº 16150/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2.º - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, 
acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou 
responsáveis legais.
Art. 3.º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo 
máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 4.º - Constarão no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o seu
telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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