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norma nº 50/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaConstitui CEV para elaborar estudos e discutir a reforma do Código Tributário de São Vicente, com o objetivo de apresentar proposta para aperfeiçoamento da norma tributária do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 50/23
Constitui CEV para elaborar estudos e
discutir a reforma do Código Tributário de
São Vicente, com O objetivo de
apresentar proposta para
aperfeiçoamento da norma tributária do
Município.
Autoria: Felipe Rominha.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elaborar estudos e discutir a
reforma do Código Tributário de São Vicente, com o objetivo de apresentar
proposta para aperfeiçoamento da norma tributária no Município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 30 cesiigli 2023.
Ai
ilson d
Presidente
Proj. Res. n.º 53/23
Proc. n.º 394/23
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Fon PRE [135 9800:1 s00 PÁTIO) decotes! Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
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