| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Constitui CEV para elaborar estudos e discutir a reforma do Código Tributário de São Vicente, com o objetivo de apresentar proposta para aperfeiçoamento da norma tributária do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 50/23 Constitui CEV para elaborar estudos e discutir a reforma do Código Tributário de São Vicente, com O objetivo de apresentar proposta para aperfeiçoamento da norma tributária do Município. Autoria: Felipe Rominha. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elaborar estudos e discutir a reforma do Código Tributário de São Vicente, com o objetivo de apresentar proposta para aperfeiçoamento da norma tributária no Município. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 30 cesiigli 2023. Ai ilson d Presidente Proj. Res. n.º 53/23 Proc. n.º 394/23 ê Fon PRE [135 9800:1 s00 PÁTIO) decotes! Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 - www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara: i .gov. camarasaovicente.sp.gov.br