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norma nº 3868-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3868-A / 2019
Date 2019-02-27
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Programa Municipal a Hora do Mamaço, que será realizado na Semana Mundial do Aleitamento Materno, entre os dias 1º e 7 de agosto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3868-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 131/18 de autoria do 
Vereador Wilson Cardoso.
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o 
Programa Municipal a Hora do Mamaço, que será 
realizado na Semana Mundial do Aleitamento 
Materno, entre os dias 1º e 7 de agosto. 
Proc. nº 6132/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar no Calendário Ofi cial do Município o 
Programa Municipal a Hora do Mamaço, que será realizado na Semana Mundial do Aleitamento 
Materno entre os dias 1º e 7 de agosto.
§ 1º - No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações de conscientização e 
esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, através da Secretaria Municipal de
Saúde, Com os seguintes objetivos:
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães 
geradoras e alimentadoras;
III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a 
mulher que amamenta.
§ 2º - Os objetivos mencionados no § 1º deste artigo poderão ser alcançados através 
das seguintes medidas, dentre outras;
I - realização de palestras e eventos;
II - divulgação nas diversas mídias e em espaços públicos;
III - reuniões com a comunidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de fevereiro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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