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norma nº 3869-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3869-A / 2019
Date 2019-02-27
EmentaInstitui no Município de São Vicente o programa incentivo à doação de bicicletas "Bike Solidária"e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3869-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 154/18 de autoria do
Vereador Wilson Cardoso
Institui no Município de São Vicente o programa 
incentivo à doação de bicicletas "Bike Solidária"e dá 
outras providências.
Proc. n.º 6131/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de São Vicente o programa de incentivo à 
doação de bicicletas “Bike Solidária”.
§ 1.º - O Poder Executivo incentivará a doação de bicicletas que se encontram sem 
condições de uso ou não são mais utilizadas pelos seus proprietários.
§ 2.º - Serão disponibilizados locais adequados nos bairros para a arrecadação das 
bicicletas doadas.
§ 3.º - Além das bicicletas poderão ser arrecadados ou doados patins, skates e 
cadeiras de rodas.
Art. 2.º - Os bens referidos no art. 1.º serão arrecadados e poderão ser destinados às 
entidades e organizações sociais sem fins lucrativos cadastrados na Prefeitura Municipal de São 
Vicente, desde que atuantes em projetos ou programas de reutilização ou reciclagem de bens 
para estímulo ao uso da bicicleta.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de fevereiro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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