| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3870-A / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo de cozinha usado nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3870-A Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 149/18 de autoria do Vereador Esdras Nascimento Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo de cozinha usado nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 6139/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado do Município obrigados a implantar um sistema de coleta seletiva de óleo de cozinha usado nesses estabelecimentos. Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também às cantinas dentro dos estabelecimentos supramencionados. Art. 2º - A Escola deverá separar todo óleo de cozinha usado, reservando-o em recipientes fechados. Art. 3º - A escola poderá receber o óleo de cozinha usado de toda a comunidade escolar. Art. 4º - Todo óleo acumulado na escola poderá ser fornecido à associação, cooperativa ou ONG devidamente licenciada para tratar esse tipo de resíduo. Art. 5º - A escolha da associação, cooperativa ou ONG que realizará a coleta do material ficará a cargo da direção da escola. § 1º - Pode a associação, cooperativa ou ONG realizar atividades lúdicas de Educação Ambiental na Escola, de acordo com liberação da direção escolar. § 2º - Pode a associação, cooperativa ou ONG doar materiais escolares de uso pessoal para os alunos que colaborarem com a arrecadação de óleo de cozinha usado, como forma de premiação pela iniciativa de preservação ao meio ambiente. § 3º - A associação, cooperativa ou ONG responsável pela coleta de óleo fi cará responsável pela instalação de recipiente próprio com capacidade de até 1000 litros, devendo tal recipiente ter tampa e capacidade para receber garrafas com óleo fechadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3870-A Página 2 de 2 § 4º - O prazo para recolhimento do material com a empresa será combinado entre esta e a direção da escola. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de março de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal