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norma nº 3870-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3870-A / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo de cozinha usado nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3870-A
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 149/18 de autoria do 
Vereador Esdras Nascimento
Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de 
óleo de cozinha usado nos estabelecimentos de 
ensino público e privado no Município de São 
Vicente e dá outras providências. 
Proc. nº 6139/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado do Município 
obrigados a implantar um sistema de coleta seletiva de óleo de cozinha usado nesses 
estabelecimentos. 
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também às cantinas dentro dos 
estabelecimentos supramencionados.
Art. 2º - A Escola deverá separar todo óleo de cozinha usado, reservando-o em 
recipientes fechados. 
Art. 3º - A escola poderá receber o óleo de cozinha usado de toda a comunidade 
escolar.
Art. 4º - Todo óleo acumulado na escola poderá ser fornecido à associação, 
cooperativa ou ONG devidamente licenciada para tratar esse tipo de resíduo. 
Art. 5º - A escolha da associação, cooperativa ou ONG que realizará a coleta do 
material ficará a cargo da direção da escola. 
§ 1º - Pode a associação, cooperativa ou ONG realizar atividades lúdicas de Educação 
Ambiental na Escola, de acordo com liberação da direção escolar. 
§ 2º - Pode a associação, cooperativa ou ONG doar materiais escolares de uso pessoal 
para os alunos que colaborarem com a arrecadação de óleo de cozinha usado, como forma de 
premiação pela iniciativa de preservação ao meio ambiente. 
§ 3º - A associação, cooperativa ou ONG responsável pela coleta de óleo fi cará 
responsável pela instalação de recipiente próprio com capacidade de até 1000 litros, devendo tal 
recipiente ter tampa e capacidade para receber garrafas com óleo fechadas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3870-A
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§ 4º - O prazo para recolhimento do material com a empresa será combinado entre 
esta e a direção da escola. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 1º de março de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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