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norma nº 3872-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3872-A / 2019
Date 2019-04-02
EmentaObriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3872-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 22/19 de autoria do 
Vereador Jabá 
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no 
Município a inserirem nas placas de atendimento 
prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras 
providências. 
Proc. nº 11760/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a 
inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista.
§1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - similares.
§2º - As placas decorativas deverão conter informações a respeito do autismo, bem 
como frases que tiram dúvidas e expliquem os direitos das pessoas com TEA.
§3º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e 
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 2 de abril de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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