| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3724-A / 2018 |
| Date | 2018-01-02 |
| Ementa | Concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Poder Executivo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3724-A Concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 1 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados e aos doadores de sangue ou medula óssea. (NR) 1 Proc. n.º 36357/16 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição de concurso público para os cargos ou empregos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 1 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados e aos doadores de medula óssea. (NR) 2 Parágrafo único - Se no ato de inscrição para o concurso público, o candidato que pretender à isenção como desempregado estiver recebendo ou tenha direito a receber parcelas do seguro desemprego, não terá direito à isenção de que trata esta Lei. Art. 2.º - Para que o candidato obtenha direito a isenção do pagamento da taxa para inscrição de concurso publico, deverá comprovar a situação no ato da inscrição, mediante a apresentação dos documentos seguintes, originais e cópias autenticadas: I - Carteira de Trabalho e de Previdência Social - CTPS, atualizada com a baixa do último emprego, e a comprovação de não estar recebendo o seguro desemprego; II - cópia do holerite ou documento equivalente, informando os seus rendimentos mensais, ou; III - última declaração do imposto de renda e/ou da declaração de isenção desse imposto, que comprove que o candidato e/ou seus familiares não possuem rendimento; 1 Ementa alterada pela Lei n.º 3819-A, de 4.8.2018. 2 Artigo alterado pela Lei n.º 3819-A, de 4.8.2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3724-A fl. 02 IV - declaração de próprio punho, subscrita por 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida por Cartório competente, onde conste que o candidato não possui fonte de renda ou provento próprio e/ou de seus familiares descrito no art. 1.º. V - apresentarem documento expedido pela entidade coletora, discriminando o número de doações e a data em que foram realizadas, se doador de sangue, sendo no mínimo duas doações no período de um ano, anterior à publicação do edital do concurso público, para entidade coletora oficial ou credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município; (AC) 3 VI - declaração de cadastro de doação de medula óssea, emitida pela entidade coletora pela qual fez doação de medula óssea, em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, Estado ou Município, hemocentros e nos bancos de sangue de hospitais. (AC) 4 Parágrafo único - As cópias autenticadas dos documentos a que se referem os incisos deste artigo serão arquivadas com a ficha de inscrição do candidato para preenchimento dos cargos junto à Administração Municipal direta, indireta, autarquias e Legislativo. Art. 3.º - A inveracidade das informações, e a falta da comprovação da condição de que trata o art. 1.º desta Lei, acarretará, ao beneficiário da isenção, o imediato cancelamento da inscrição, alcançando todas as repercussões administrativas para o preenchimento do cargo, sem prejuízo das responsabilidade cíveis e criminais decorrentes. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal 3 Inciso acrescido pela Lei n.º 3819-A, de 4.8.2018. 4 Inciso acrescido pela Lei n.º 3819-A, de 4.8.2018.