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norma nº 3724-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3724-A / 2018
Date 2018-01-02
EmentaConcede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Poder Executivo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 01 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3724-A
Concede isenção de pagamento da taxa de 
inscrição de concurso público para cargos 
ou empregos nos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal às pessoas que 
tiverem renda mensal de até 1 (um) salário 
mínimo e aos comprovadamente 
desempregados e aos doadores de sangue ou 
medula óssea. (NR)
1
Proc. n.º 36357/16
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedida isenção do pagamento da taxa de 
inscrição de concurso público para os cargos ou empregos nos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 1 (um) salário 
mínimo e aos comprovadamente desempregados e aos doadores de medula óssea.
(NR)
2
Parágrafo único - Se no ato de inscrição para o concurso 
público, o candidato que pretender à isenção como desempregado estiver 
recebendo ou tenha direito a receber parcelas do seguro desemprego, não terá 
direito à isenção de que trata esta Lei.
Art. 2.º - Para que o candidato obtenha direito a isenção do 
pagamento da taxa para inscrição de concurso publico, deverá comprovar a 
situação no ato da inscrição, mediante a apresentação dos documentos seguintes, 
originais e cópias autenticadas: 
I - Carteira de Trabalho e de Previdência Social -
CTPS, atualizada com a baixa do último emprego, e a comprovação de não estar 
recebendo o seguro desemprego; 
II - cópia do holerite ou documento equivalente, 
informando os seus rendimentos mensais, ou; 
III - última declaração do imposto de renda e/ou da 
declaração de isenção desse imposto, que comprove que o candidato e/ou seus 
familiares não possuem rendimento; 
 
1 Ementa alterada pela Lei n.º 3819-A, de 4.8.2018.
2 Artigo alterado pela Lei n.º 3819-A, de 4.8.2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3724-A
fl. 02
IV - declaração de próprio punho, subscrita por 02 
(duas) testemunhas com firma reconhecida por Cartório competente, onde conste 
que o candidato não possui fonte de renda ou provento próprio e/ou de seus 
familiares descrito no art. 1.º.
V - apresentarem documento expedido pela 
entidade coletora, discriminando o número de doações e a data em que foram 
realizadas, se doador de sangue, sendo no mínimo duas doações no período de um 
ano, anterior à publicação do edital do concurso público, para entidade coletora 
oficial ou credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município; (AC)
3
VI - declaração de cadastro de doação de medula 
óssea, emitida pela entidade coletora pela qual fez doação de medula óssea, em 
órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, Estado ou Município, 
hemocentros e nos bancos de sangue de hospitais. (AC) 4
Parágrafo único - As cópias autenticadas dos 
documentos a que se referem os incisos deste artigo serão arquivadas com a ficha 
de inscrição do candidato para preenchimento dos cargos junto à Administração 
Municipal direta, indireta, autarquias e Legislativo.
Art. 3.º - A inveracidade das informações, e a falta da 
comprovação da condição de que trata o art. 1.º desta Lei, acarretará, ao 
beneficiário da isenção, o imediato cancelamento da inscrição, alcançando todas as 
repercussões administrativas para o preenchimento do cargo, sem prejuízo das 
responsabilidade cíveis e criminais decorrentes. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal
 
3
Inciso acrescido pela Lei n.º 3819-A, de 4.8.2018.
4
Inciso acrescido pela Lei n.º 3819-A, de 4.8.2018.

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