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norma nº 3726-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3726-A / 2018
Date 2018-01-09
EmentaAltera a redação do inciso III, do art. 7.º da Lei n.º 2303/89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a licença paternidade aos servidores municipais de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3726-A
Projeto de Lei n.º 245/17
de autoria do 
Vereador Felipe Roma
Altera a redação do inciso III, do art. 7.º da 
Lei n.º 2303/89, de 21 de dezembro de 1989, 
que dispõe sobre a licença paternidade aos 
servidores municipais de São Vicente.
Proc. n.º 58361/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 2303, de 21 de 
dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º - ...
......
III – nascimento de filhos, 20 (vinte) dias 
úteis.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de janeiro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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