| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3726-A / 2018 |
| Date | 2018-01-09 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III, do art. 7.º da Lei n.º 2303/89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a licença paternidade aos servidores municipais de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3726-A Projeto de Lei n.º 245/17 de autoria do Vereador Felipe Roma Altera a redação do inciso III, do art. 7.º da Lei n.º 2303/89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a licença paternidade aos servidores municipais de São Vicente. Proc. n.º 58361/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 2303, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7.º - ... ...... III – nascimento de filhos, 20 (vinte) dias úteis.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal