| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739-A / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3739-A Altera a redação do artigo 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. Proc. n.º 30438/05 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21 de outubro de 2005, e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV, mantidos os parágrafos: “Art. 3.º - O CONDEPHASV terá a seguinte composição: I- 1 (um) representante da Secretaria de Governo; II - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura; III - 1 (um) representante da Secretaria de Turismo; IV - 1 (um) representante da Secretaria de Obras Particulares; V - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; VI - 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; VII - 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos; VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Educação; IX - 1 (um) representante da Secretaria de Projetos Especiais; X- 1 (um) representante da Câmara Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3739-A fl. 02 XI - 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP; XII - Escola Técnica Ruth Cardoso - ETEC; XIII - Sistema Estadual de Museus de São Paulo - SISEM/SP; XIV - Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios “Frei Gaspar da Madre de Deus”; XV - Universidade Estadual Paulista, Campus Litoral Paulista - UNESP; XVI - Associação Cívica, Cultural e Histórica dos Capacetes de Aço de São Vicente; XVII - Associação Multiesportiva, Cultural e Histórica - AMESCH Brasil; XVIII - Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente - IHG-SV; XIX - Bloco Carnavalesco Ba-Bahianas sem Taboleiro, e XX - Associação Religiosa, Beneficente e Cultural Inzo Mametu Ria Congo Morunzambe; XXI – 1 (um) representante da Igreja Católica em São Vicente.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal