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norma nº 4360/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4360 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaAltera a Lei nº 1865-A, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4360
Página 1 de 1
 
Altera a Lei n.º 1865-A, de 04 de abril de 2007, que 
dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais, e dá outras 
providências 
Proc. nº 5981/2007
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8º, caput e §§ da Lei nº 1865-A, de 
04 de abril de 2007:
“Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será 
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade 
fomentada.
§ 1º O contrato de gestão deve permitir ao Poder Público requerer a apresentação pela 
entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme 
recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, 
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser 
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da 
área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a 
avaliação procedida.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
09 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipa

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