| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865-A / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°!1865-A ' i i l ' , ' ' : ..Dispõe sobre a qualificação |de entidades i sem: fins lucrativos como organizações sociais. Proc. n° 5981/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que i' Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: i l i , i 'A Art. l" - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem ^fíns lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à proteção e preservação do meio ambiente, a tecnológico, atendidos os requisitos cultura, à saúde e ao desenvolvimento previstos nesta lei. Parágrafp único - As pessoas jurídicas de direito invado cujas atividades sejam as indicadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo; corno organizações, sociais, serão submetidas ao. controle externo 'da auxílio do Tribunal de Contas do (Câmara Murucipal;'que o exercerá com o Estado de São Paulo, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo'. Art. 211 - São requisitos específicos para que as entidadesprivadas referidas no art. 1° desta lei habilitena-se à qualificação como organização social: dispondo sobre: 1 1 à respectiva área de atuação; I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, a) natureza social de seus objetivos relativos obrigatoriedade de investimento finalidade . não-lucrativa, com ~"a de: seus excedentes financeiros no desenvolvimento da s próprias atívidádes; '•• • •• U' ••!••• = . i . í l ••' -. • * • c) previsão expressa de ter a entidade, como n l j , " i ' " ).-• '•'•'•",'• ' ' ' : ' I j ' ( rgãos de deliberação superior e de direcão,,um Conselho de Adnunistração 1 . ' ' • i f '*'!.'• ' -'-• •[-*"?•: ' l ! c uma Diretona, definidos nos termos dó .Estatuto;;"asseguradas àquele composição e1 atribuições normativas e de j controle 'tíásicas previstas nesta aoCidade Monumento da História Pátria Celhda Matar da Nacionalidade LEI N° 1865-A fl.02 previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória Capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; í f) obrigatoriedade de publicação anual, em órgão de imprensa oficial, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; j g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) jproibiçao de distribuição de bens ou de parcela do património líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento;, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; . i) previsão de incorporação integral do património, dos legados ou das doações que Lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades no Município, em caso de extinção ou desqualificação, ao património de outra organização ; social qualificada no âmbito municipal, da mesma área de atuação, ou ao património do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados, nos termos do contrato de gestão; II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos estabelecidos neste artigo, bem como parecer favorável quanto à conveniência e oportunidade da qualificação, do Secretário da área correspondente é do Secretário da Administração, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 3° - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I - ser composto por: membros eleito s dentre os s eus associados: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matkr da Nacionalidade LEI N° 1865-A fl.03 d\.l\Jo V-Conselho / \J i l O '-•li l ^J., VJ.*_-1.LLJ dentr. We U/i-i.JiJ pessoa V s reconhecida idoneidade moral; b) membros eleitos pelos demais integrantes is de notória capacidade profissional e entidade; c) membros eleitos pelos empregados da i \I 7 os representantes previstos nas alíneas '"a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% do Conselho; i 1 III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; i IV - renovação de metade dos membros do' Conselho a cada 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; i V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; VI o Conselho deve reunir-se. ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. Art. 4° - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas^ dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: Cidade Mor umento da História Pátria Cellula Matkr da Nacionalidade LEI I - fixar consecução do seu objeto; N°1865-A íl.04 o âmbito de atuação da entidade, para II - aprovar a proposta de contrato de gestão; III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; \ IV - eleger ou designar e dispensar os membros da diretoria; 1 V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; VI - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; VIII - aprovar por maioria, no inínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros! o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios cios empregados da entidade; j IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do ;contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; : X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio dê auditoria externa. DO CONTJ ,TO DE GESTÃO Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas definidas no artigo 1°. Cidade Mor umento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1865-A íl.05 ! § 1° - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o "canut" deste artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada;pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998. i § 2° - O Poder Público dará publicidade da decisão de. firmar cada contrato de gestão, indic'ando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1° desta Lei. ; § 3° - A precedida de processo seletivo, celebração do contrato de gestão será quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento.' § 4" - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração da entidade qualificada, ao Secretário da área correspondente, bem como à Comissão de Avaliação prevista no art. 8° desta Lei. § 5° - O contrato que tenha por objetivo a execirção. de atividades; na área da saúde será submetido, também, ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. Art. 6° - O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, responsabllidades e obrigações do Poder Público e da organização social contratada e será publicado na íntegra. l Art. 7° - Na elaboração do contrato de gestão serão observados os princípios inscritos no, art. 37 da Constituição Federal, no caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município e, também, os seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos utilizados, mediante indicadores de de avaliação de desempenho a sep qualidade e produtividade; a^o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N°1865-A fl.06 II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. Parágrafo único - O Secretário da área correspondente às atividades a serem transferidas deverá definir as demais cláusulas que entender necessárias nos contratos de gestão. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 8° - O Secretário da área correspondente às atividades objeto do contrato de gestão presidirá uma Comissão de Avaliação, a;qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Presidente: § 1° - Integrarão a Comissão de Avaliação, além do I - dois membros da sociedade civil, indicados pelo Prefeito, que; no caso de atividades relacionadas à área da saúde serão escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde; II - um membro indicado pelo Poder Legislativo, e III - três , membros indicados por entidades representativas da sociedade civil, com notória capacidade e adequada qualificação. 2° - A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resiútados alcançados, acompanhado da prestação dí contas correspondente ao exercíciofinanceiro. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1865-A fl.07 i § 3° - Sem prejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no "caput". Comissão deverá encaminhar ao Prefeito a avaliação procedida. § 4° - A ^ Municipal relatório conclusivo sobre § 5° - O Poder Executivo regulamentará a instalação e q funcionamento da Comissão de Avaliação. Árt 9° - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, so,b pena de responsabilidade solidária. Art 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9° desta Lei, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de. origem pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão ao Chefe do Executivo, que adotará as medidas cabíveis perante o juízo competente objetivando a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao património público. Art. 11 - Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade. Art, 12 - O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados em órgão de imprensa oficial e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de Saí Paulo. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula M'ater da Nacionalidade LEI N° 1865-A fl.08 DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS Art. 13 - As1 entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 14 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos oi"çamentários e bens contrato dê gestão. públicos necessários ao cumprimento do i § 1° - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos1 previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo corri o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 2° - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao costeio do contrato de gestão parcela de recursos para fins do disposto) no artigo 16 desta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social, deferida pelo Chefe do 'Executivo após manifestação favorável do Secretário da área correspondente às atividades transferidas. ; § 3° - Os bens de que trata este artigo serão destinados j às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Art, 15 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros1, de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o património do Município. . ! Parágrafo único - A permuta a que se refere este artigo dependerá! de prévia avaliação Público. ! do! bem e expressa autorização do Poder y-c^ Cidade .Monumento da História Pátria Celhila Mdter da Nacionalidade LEI N° 1865-A Art. 16 - Fica servidor para a organização social fl.09 facultado ao Poder Executivo a cessão de contratada, com ónus para a origem. § 1° - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do senador cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. § 2° - Não será permitido o pagarneato de vantagem pecuniária permanente! por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. § 3° - O, servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem. Art. 17 - São extensíveis, no âmbito do Município de São Vicente, os, efeitos do art 13 e do § 3° do art. 14 desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados e Municípios], quando houver reciprocidade e desde que a respectiva legislação local não contrarie as matéria e os preceitos desta Lei. normas gerais emanadas da União sobre a DA DESQUALIFICAÇÃO Art. 18 - p Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições 'contidas no contrato de gestão. : § 1° - A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado! ° direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. aoCidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N°1865-A fl.10 § 2° - A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e1 do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, penais e civis, aplicáveis à espécie. sern prejuízo das sanções contratuais, DISPOSIÇÕES FICAIS E TRANSITÓRIAS \. 19 - A organização social fará publicar em órgão de imprensa oficial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. • | Art. 20 - Os Cpnselheiros e Diretores das organizações sociais não jpoderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma-entidade. Art. 21 - Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Lei, para adaptação das normas' do estatuto da entidade ao disposto no artí 3°, incisos I a IV desta Lei. Art, 22 - Sern prejuízo do disposto nesta Lei, serão estabelecidos; em Decreto do Poder Executivo outros requisitos de qualificação de organizações sociais. Art 23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, erri 04 de abril de 2007 istória _ Pátria, f! TERCK)GAR PrjgfeitcnMun i cip