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norma nº 1865-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865-A / 2007
Date 2007-04-04
EmentaDispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°!1865-A
' i i
l ' , ' ' :
..Dispõe sobre a qualificação |de entidades
i sem: fins lucrativos como organizações
sociais.
Proc. n° 5981/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
i' Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
i
l
i , i
'A Art. l" - O Poder Executivo poderá qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem ^fíns
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à proteção e
preservação do meio ambiente, a
tecnológico, atendidos os requisitos
cultura, à saúde e ao desenvolvimento
previstos nesta lei.
Parágrafp único - As pessoas jurídicas de direito
invado cujas atividades sejam as indicadas no "caput" deste artigo,
qualificadas pelo Poder Executivo; corno organizações, sociais, serão
submetidas ao. controle externo 'da
auxílio do Tribunal de Contas do
(Câmara Murucipal;'que o exercerá com o
Estado de São Paulo, ficando o controle
interno a cargo do Poder Executivo'.
Art. 211 - São requisitos específicos para que as entidades￾privadas referidas no art. 1° desta lei habilitena-se à qualificação como
organização social:
dispondo sobre:
1 1
à respectiva área de atuação;
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo,
a) natureza social de seus objetivos relativos
obrigatoriedade de investimento
finalidade . não-lucrativa, com ~"a
de: seus excedentes financeiros no
desenvolvimento da s próprias atívidádes; '•• • •• U' ••!••• = . i .
í l ••' -. • * •
c) previsão expressa de ter a entidade, como n l j , " i ' " ).-• '•'•'•",'• ' ' ' : ' I j '
( rgãos de deliberação superior e de direcão,,um Conselho de Adnunistração
1 . ' ' • i f '*'!.'• ' -'-• •[-*"?•: ' l !
c uma Diretona, definidos nos termos dó .Estatuto;;"asseguradas àquele
composição e1 atribuições normativas e de j controle 'tíásicas previstas nesta
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previsão de participação, no órgão
colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da
entidade e de membros de notória Capacidade profissional e idoneidade
moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
í f) obrigatoriedade de publicação anual, em
órgão de imprensa oficial, dos relatórios financeiros e do relatório de
execução do contrato de gestão; j
g) no caso de associação civil, a aceitação de
novos associados, na forma do estatuto;
h) jproibiçao de distribuição de bens ou de
parcela do património líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento;, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
. i) previsão de incorporação integral do
património, dos legados ou das doações que Lhe foram destinados, bem
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades no
Município, em caso de extinção ou desqualificação, ao património de outra
organização ; social qualificada no âmbito municipal, da mesma área de
atuação, ou ao património do Município, na proporção dos recursos e bens
por ele alocados, nos termos do contrato de gestão;
II - haver aprovação, quanto ao cumprimento
integral dos requisitos estabelecidos neste artigo, bem como parecer
favorável quanto à conveniência e oportunidade da qualificação, do
Secretário da área correspondente é do Secretário da Administração,
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° - O Conselho de Administração deve estar
estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
membros eleito s dentre os s eus
associados:
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d\.l\Jo V-Conselho / \J i l O '-•li l ^J., VJ.*_-1.LLJ dentr. We U/i-i.JiJ pessoa V s
reconhecida idoneidade moral;
b) membros eleitos pelos demais integrantes
is de notória capacidade profissional e
entidade;
c) membros eleitos pelos empregados da
i
\I 7 os representantes previstos nas alíneas
'"a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% do Conselho;
i
1 III - os membros eleitos ou indicados para
compor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma
recondução;
i
IV - renovação de metade dos membros do'
Conselho a cada 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
i
V - o dirigente máximo da entidade deve
participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
VI o Conselho deve reunir-se.
ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente,
a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não receberão
remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização
social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados
para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as
correspondentes funções executivas.
Art. 4° - Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser incluídas^ dentre as atribuições privativas do
Conselho de Administração, as seguintes:
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LEI
I - fixar
consecução do seu objeto;
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o âmbito de atuação da entidade, para
II - aprovar a proposta de contrato de gestão;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e
o programa de investimentos;
\ IV - eleger ou designar e dispensar os membros da
diretoria;
1 V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar os estatutos, bem como suas
alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois
terços) de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que
deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as
competências;
VIII - aprovar por maioria, no inínimo, de 2/3
(dois terços) de seus membros! o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios
cios empregados da entidade; j
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do ;contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, elaborados pela diretoria;
: X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas
anuais da entidade, com o auxílio dê auditoria externa.
DO CONTJ ,TO DE GESTÃO
Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por
contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade
qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas
definidas no artigo 1°.
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! § 1° - É dispensável a licitação para a celebração
dos contratos de que trata o "canut" deste artigo, nos termos do art. 24,
inciso XXIV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a
redação dada;pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.
i
§ 2° - O Poder Público dará publicidade da decisão
de. firmar cada contrato de gestão, indic'ando as atividades que deverão ser
executadas, nos termos do art. 1° desta Lei.
; § 3°
 - A
precedida de processo seletivo,
celebração do contrato de gestão será
quando houver mais de uma entidade
qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do
regulamento.'
§ 4" - O contrato de gestão deve ser submetido,
após aprovação do Conselho de Administração da entidade qualificada, ao
Secretário da área correspondente, bem como à Comissão de Avaliação
prevista no art. 8° desta Lei.
§ 5° - O contrato que tenha por objetivo a execirção.
de atividades; na área da saúde será submetido, também, ao Superintendente
do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
Art. 6° - O contrato de gestão celebrado pelo Município
discriminará as atribuições, responsabllidades e obrigações do Poder Público
e da organização social contratada e será publicado na íntegra.
l Art. 7° - Na elaboração do contrato de gestão serão
observados os princípios inscritos no, art. 37 da Constituição Federal, no
caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município e, também, os seguintes
preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto
pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e
respectivos prazos de execução, quando for pertinente, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos
utilizados, mediante indicadores de
de avaliação de desempenho a sep
qualidade e produtividade;
a^o
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II - estipulação dos limites e critérios para a
despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no
exercício de suas funções.
Parágrafo único - O Secretário da área
correspondente às atividades a serem transferidas deverá definir as demais
cláusulas que entender necessárias nos contratos de gestão.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8° - O Secretário da área correspondente às
atividades objeto do contrato de gestão presidirá uma Comissão de
Avaliação, a;qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da
execução do contrato.
Presidente:
§ 1° - Integrarão a Comissão de Avaliação, além do
I - dois membros da sociedade civil, indicados pelo
Prefeito, que; no caso de atividades relacionadas à área da saúde serão
escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde;
II - um membro indicado pelo Poder Legislativo, e
III - três , membros indicados por entidades
representativas da sociedade civil, com notória capacidade e adequada
qualificação.
2° - A entidade qualificada apresentará à
Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resiútados alcançados, acompanhado da prestação dí
contas correspondente ao exercíciofinanceiro.
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i § 3° - Sem prejuízo do disposto no § 2°, os
resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no "caput".
Comissão deverá encaminhar ao Prefeito
a avaliação procedida.
§ 4° - A ^
Municipal relatório conclusivo sobre
§ 5° - O Poder Executivo regulamentará a
instalação e q funcionamento da Comissão de Avaliação.
Árt 9° - Os responsáveis pela fiscalização da execução
do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, so,b pena de responsabilidade solidária.
Art 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9°
desta Lei, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse
público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de.
origem pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão ao Chefe do
Executivo, que adotará as medidas cabíveis perante o juízo competente
objetivando a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
património público.
Art. 11 - Até o término de eventual ação, o Poder
Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades
sociais da entidade.
Art, 12 - O balanço e demais prestações de contas da
organização social devem, necessariamente, ser publicados em órgão de
imprensa oficial e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de Saí
Paulo.
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DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13 - As1 entidades qualificadas como organizações
sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade
pública, para todos os efeitos legais.
Art. 14 - Às organizações sociais poderão ser destinados
recursos oi"çamentários e bens
contrato dê gestão.
públicos necessários ao cumprimento do
i
§ 1° - Ficam assegurados às organizações sociais
os créditos1 previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de
acordo corri o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
2° - Poderá ser adicionada aos créditos
orçamentários destinados ao costeio do contrato de gestão parcela de
recursos para fins do disposto) no artigo 16 desta Lei, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela organização social, deferida pelo
Chefe do 'Executivo após manifestação favorável do Secretário da área
correspondente às atividades transferidas.
; § 3° - Os bens de que trata este artigo serão
destinados j às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão
de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art, 15 - Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser permutados por outros1, de igual ou maior valor, desde que os
novos bens integrem o património do Município. . !
Parágrafo único - A permuta a que se refere este artigo
dependerá! de prévia avaliação
Público. !
do! bem e expressa autorização do Poder
y-c^
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Art. 16 - Fica
servidor para a organização social
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facultado ao Poder Executivo a cessão de
contratada, com ónus para a origem.
§ 1° - Não será incorporada aos vencimentos ou à
remuneração de origem do senador cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela organização social.
§ 2° - Não será permitido o pagarneato de
vantagem pecuniária permanente! por organização social a servidor cedido
com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3° - O, servidor cedido perceberá as vantagens do
cargo a que fizer jus no órgão de origem.
Art. 17 - São extensíveis, no âmbito do Município de São
Vicente, os, efeitos do art 13 e do § 3° do art. 14 desta Lei, para as entidades
qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados e
Municípios], quando houver reciprocidade e desde que a respectiva
legislação local não contrarie as
matéria e os preceitos desta Lei.
normas gerais emanadas da União sobre a
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 18 - p Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o
descumprimento das disposições 'contidas no contrato de gestão.
: § 1° - A desqualificação será precedida de processo
administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo
Chefe do Executivo, assegurado! ° direito de ampla defesa, respondendo os
dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
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§ 2° - A desqualificação importará na reversão dos bens
permitidos e1 do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à
utilização da organização social,
penais e civis, aplicáveis à espécie.
sern prejuízo das sanções contratuais,
DISPOSIÇÕES FICAIS E TRANSITÓRIAS
\. 19 - A organização social fará publicar em órgão de
imprensa oficial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público. • |
Art. 20 - Os Cpnselheiros e Diretores das organizações
sociais não jpoderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem
vínculo empregatício, na mesma-entidade.
Art. 21 - Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos,
contados da data da publicação desta Lei, para adaptação das normas' do
estatuto da entidade ao disposto no artí 3°, incisos I a IV desta Lei.
Art, 22 - Sern prejuízo do disposto nesta Lei, serão
estabelecidos; em Decreto do Poder Executivo outros requisitos de
qualificação de organizações sociais.
Art 23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, erri 04 de abril de 2007
istória _ Pátria,
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TERCK)GAR
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