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norma nº 3740-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3740-A / 2018
Date 2018-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3740-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 
(cinquenta milhões de reais), para 
realização de obras de infraestrutura viária, 
pavimentação e recapeamento, atendendo a 
Convênio e repasses do Governo do Estado 
de São Paulo.
Proc. n.º 6083/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para 
realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, 
atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo, de código 
orçamentário 02.06.01.15.451.0056.1.028.4.4.90.51.00.
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o 
art. 1.º será coberto com os recursos oriundos de Convênio e repasses do Governo 
do Estado de São Paulo, conforme artigos 41, inciso I e 43, parágrafo 1.º, inciso II 
da Lei n.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de fevereiro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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