| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3741-A / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando a "Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3741-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando a “Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF”. Proc. n.º 8152/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.191.000,00 (três milhões, cento e noventa e um mil reais), com o Ministério da Saúde, objetivando a “Aquisição de Equipamentos para Hospital e Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF”, com os seguintes códigos orçamentários: CRÉDITO ORÇAMENTARIO VALOR 02.18.02.10.301.0016.2035.4.4.90.51.00 R$ 51.000,00 02.18.02.10.301.0016.2035.4.4.90.52.00 R$ 1.102.000,00 02.18.02.10.302.0017.2038.4.4.90.52.00 R$ 2.038.000,00 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso I da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal