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norma nº 3741-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3741-A / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando a "Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3741-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar, visando atender ao Convênio 
com o Ministério da Saúde, objetivando a 
“Aquisição de Equipamentos para Hospital 
Maternidade Municipal de São Vicente, 
UBS e ESF”.
Proc. n.º 8152/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.191.000,00 (três milhões, cento e noventa e um mil reais), com o 
Ministério da Saúde, objetivando a “Aquisição de Equipamentos para Hospital e 
Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF”, com os seguintes códigos 
orçamentários:
CRÉDITO ORÇAMENTARIO VALOR
02.18.02.10.301.0016.2035.4.4.90.51.00 R$ 51.000,00
02.18.02.10.301.0016.2035.4.4.90.52.00 R$ 1.102.000,00
02.18.02.10.302.0017.2038.4.4.90.52.00 R$ 2.038.000,00
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o 
Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso I da Lei n.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 9 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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