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norma nº 3742-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3742-A / 2018
Date 2018-03-14
EmentaRevoga a Lei n.º 1860-A, de 30.03.07, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado “Domingo Legal´´.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3742-A
Revoga a Lei n.º 1860-A, de 30.03.07, que 
institui no âmbito do serviço de transporte 
coletivo de passageiros na modalidade 
lotação o Programa denominado “Domingo 
Legal”
Proc. n.º 14165/07
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 1860-A, de 30 de março de 
2007.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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