| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3742-A / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 1860-A, de 30.03.07, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado “Domingo Legal´´. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3742-A Revoga a Lei n.º 1860-A, de 30.03.07, que institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado “Domingo Legal” Proc. n.º 14165/07 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 1860-A, de 30 de março de 2007. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal