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norma nº 1860-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860-A / 2007
Date 2007-03-30
EmentaInstitui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado "Domingo Legal"
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LEI Nº 1860-A
Institui no âmbito do serviço de transporte 
coletivo de passageiros na modalidade 
lotação o Programa denominado 
“Domingo Legal”.
Proc. nº 14165/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do serviço de 
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, regido pela Lei nº 
1660-A, de 16 de dezembro de 2005, o Programa denominado “Domingo 
Legal”, que consiste no desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor da 
tarifa às pessoas que se utilizarem do serviço no último domingo de cada 
mês, assegurada a gratuidade do transporte nas situações previstas no §1º do 
art. 22 daquela norma legal.
Art. 2º - Competirá à SETRAM – Secretaria de 
Transportes e Manutenção Viária, à SEICOM – Secretaria de Imprensa e 
Comunicação Social e às Associações e Cooperativas de Transporte 
Alternativo a divulgação do Programa.
Art. 3º - A fiscalização da concessão do desconto de que 
trata esta Lei será exercida pela SETRAM.
Art. 4º - A inobservância do disposto nesta Lei e sua 
regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem 
aplicadas separada ou cumulativamente:
LEI Nº 1860-A
I – advertência;
II – multa, sem retenção do Certificado de Registro 
Municipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
III – suspensão do Certificado, no caso do 
autorizatário não atender às providências determinadas pela SETRAM.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2007.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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