| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743-A / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3285-A, de 19.12.14, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3743-A Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3285-A, de 19.12.14, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Proc. n.º 47859/14 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1.º da Lei nº 3285-A, de 19 de dezembro de 2014: “Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal