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norma nº 3743-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3743-A / 2018
Date 2018-03-14
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei nº 3285-A, de 19.12.14, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3743-A
Altera a redação de dispositivo da Lei 
nº 3285-A, de 19.12.14, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar, mediante processo 
licitatório, permissão de uso de áreas no 
Horto Municipal, nos termos da Lei Federal 
nº 8666/93 e suas alterações. 
Proc. n.º 47859/14
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1.º da 
Lei nº 3285-A, de 19 de dezembro de 2014: 
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos 
termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de 
5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto 
Municipal.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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