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norma nº 3744-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744-A / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar destinado a “Serviços de Utilidade Pública – Iluminação Pública”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3744-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Suplementar destinado a 
“Serviços de Utilidade Pública – Iluminação 
Pública”.
Proc. n.º 11506/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.121.000,00 (oito 
milhões, cento e vinte e um mil reais), destinado a “Serviços de Utilidade Pública – Iluminação 
Pública”, com o seguinte código orçamentário: 02.06.01.15.451.0056.2144.3.3.90.39.00.
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o saldo da conta 
que gerou superávit financeiro, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 16 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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