| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744-A / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar destinado a “Serviços de Utilidade Pública – Iluminação Pública”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3744-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar destinado a “Serviços de Utilidade Pública – Iluminação Pública”. Proc. n.º 11506/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.121.000,00 (oito milhões, cento e vinte e um mil reais), destinado a “Serviços de Utilidade Pública – Iluminação Pública”, com o seguinte código orçamentário: 02.06.01.15.451.0056.2144.3.3.90.39.00. Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o saldo da conta que gerou superávit financeiro, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal