| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752-A / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Altera a nomenclatura do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a redação da Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3752-A Projeto de Lei n.º 244/17 de autoria do Vereador Higor Ferreira Altera a nomenclatura do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a redação da Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994. Proc. n.º 12606/94 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994, passa a denominar-se “CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- COMDEF”. Art. 2.º - O art. 1.º. da Lei n.º 282-A passa a ter a seguinte redação: “Art. 1.º...- o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF...” Art. 3.º - Ficam suprimidas as palavras "portadora" contidas na Lei n.º 282-A. Art. 4.º - Essa Lei entra vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal