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norma nº 3752-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752-A / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAltera a nomenclatura do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a redação da Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3752-A
Projeto de Lei n.º 244/17
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Altera a nomenclatura do Conselho 
Municipal de Pessoa Portadora de 
Deficiência para Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência e a 
redação da Lei n.º 282-A, de 3 de novembro 
de 1994. 
Proc. n.º 12606/94
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Conselho Municipal de Pessoa Portadora de 
Deficiência, criado pela Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994, passa a 
denominar-se “CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA- COMDEF”.
Art. 2.º - O art. 1.º. da Lei n.º 282-A passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 1.º...- o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência - COMDEF...”
Art. 3.º - Ficam suprimidas as palavras "portadora" contidas na 
Lei n.º 282-A.
Art. 4.º - Essa Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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