| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753-A / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Liyang, da Província de Jiangsu da República Popular da China. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3753-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Liyang, da Província de Jiangsu da República Popular da China. Proc. n.º 5345/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Liyang da Província de Jiangsu, da República Popular da China. Art. 2.º - O Convênio de que trata esta Lei terá como objetivo a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos e a promoção conjunta de intercâmbios econômicos e comerciais e a realização de intercâmbios e a cooperação em diversas áreas, como ciência, comércio, tecnologia, cultura, esportes, saúde, educação e habitação. Art. 3.º - Para a realização dos objetivos descritos no artigo anterior, será necessário: I - trocar regularmente a experiência acumulada em diversas esferas; II - diversificar as relações amistosas e de cooperação; III - aprofundar e ativar o movimento das cidades gêmeas para reforçar a compreensão sobre o trabalho desenvolvido; IV - divulgar os resultados das relações de amizade entre os habitantes das duas cidades; V - promover encontros periódicos; VI - colaborar no desenvolvimento habitacional da cidade de São Vicente por meio da construção de moradias através de programas do Governo Federal brasileiro (Minha Casa, Minha Vida); VII - implementar ativamente a cooperação de assuntos relevantes para as duas cidades; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3753-A fl. 02 VIII - desenvolver a formação de pessoal profissional e técnico e empresas de construção em São Vicente, para implantar e conceber um estilo de construção de moradias, refletindo plenamente a importância da cooperação e desenvolvimento entre os dois países; IX - promover as oportunidades de coexistência, coordenação, inovação, e cooperação, entre as comunidades; X - respeitar as características da cidade de São Vicente e promovendo o planejamento, design e construção de moradias; XI- construir o modelo de cooperação China-Brasil e XII - organizar através do Conselho Municipal de habitação de São Vicente as unidades relevantes de intercâmbio e coordenação técnica. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal