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norma nº 3754-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3754-A / 2018
Date 2018-03-23
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3754-A
Altera dispositivo da Lei n.º 1890, de 
21.12.81, que dispõe sobre a concessão de 
Abono de Natal aos funcionários e 
servidores municipais de São Vicente e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 5134/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o § 1.º do art. 1.º da 
Lei n.º 1890, de 21 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a concessão de Abono 
de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente e dá outras 
providências:
I - Art. 1.º - ...
“§ 1.º - O Abono de Natal corresponderá a 1/12 
avos dos vencimentos, remuneração ou salário, com base na média anual, do ano 
correspondente, obedecido o disposto no artigo 2.º desta Lei.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal
Revogada pela Lei Complementar n.º 908, de 17 de outubro de 2018.

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