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norma nº 3757-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3757-A / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 988-A, que outorga permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas, para colocação de mesas e cadeiras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3757-A
Projeto de Lei n.º 231/17
de autoria do 
Vereador Higor Ferreira
Altera a redação de dispositivo da Lei 
n.º 988-A/2001, que outorga permissão 
precária de uso, por estabelecimentos que 
comercializam gêneros alimentícios, de 
áreas públicas, para colocação de mesas e 
cadeiras.
Proc. n.º 10360/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Lei n.º 988-
A, de 29 de junho de 2001:
“Art. 2.º ... 
§ 3.º - Somente poderá ser outorgada a permissão 
de uso para os efeitos desta Lei aos estabelecimentos localizados nas Zonas UP3-A 
e UP4.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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