| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3757-A / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 988-A, que outorga permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas, para colocação de mesas e cadeiras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3757-A Projeto de Lei n.º 231/17 de autoria do Vereador Higor Ferreira Altera a redação de dispositivo da Lei n.º 988-A/2001, que outorga permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas, para colocação de mesas e cadeiras. Proc. n.º 10360/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Lei n.º 988- A, de 29 de junho de 2001: “Art. 2.º ... § 3.º - Somente poderá ser outorgada a permissão de uso para os efeitos desta Lei aos estabelecimentos localizados nas Zonas UP3-A e UP4.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de abril de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal