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norma nº 3761-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3761-A / 2018
Date 2018-04-20
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Março Amarelo”, mês de conscientização sobre a Endometriose.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3761-A
Projeto de Lei n.º 16/18
de autoria do 
Vereador Adilson da Farmácia
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o “Março Amarelo”, mês de 
conscientização sobre a Endometriose.
Proc. n.º 14512/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial 
do Município o “Março Amarelo”, campanha que visa conscientizar a população 
sobre a Endometriose, doença que acomete mulheres em sua idade reprodutiva. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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