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norma nº 1118/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1118 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1118
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar n.º 34/23 de 
autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São 
Vicente e dá outras providências. 
Proc. n.º SGPRC-2023/00144
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por 
cento) à remuneração, ao auxílio-alimentação/refeição dos servidores da Câmara Municipal 
de São Vicente.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput não será aplicado aos 
vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do Alcaide e por ele 
estejam limitadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão 
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 12 de julho de 2023
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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