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norma nº 3783-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3783-A / 2018
Date 2018-06-18
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana da Cultura dos Povos Indígenas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3783-A
Projeto de Lei n.º 24/18
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana da Cultura dos Povos 
Indígenas e dá outras providências.
Proc. n.º 21672/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial 
do Município Semana da Cultura dos Povos Indígenas, que será realizada 
anualmente no mês de abril, especificamente na semana em que se comemora o 
Dia do Índio. 
Art. 2.º - As atividades e festividades que serão realizadas na 
Semana da Cultura dos Povos Indígenas terão como principais objetivos:
I – o desenvolvimento de temas de interesse da 
cultura indígena, priorizando atividades nas áreas de cultura, lazer, saúde, 
educação, legislação, promoção e assistência social, enfatizando, além desses, 
outros assuntos relacionados à população indígena;
II – a programação de eventos nos quais haverá 
atividades que despertem o interesse do segmento envolvido (população indígena), 
e sociedade de modo em geral, tais como: workshops, seminários, shows, 
encontros, danças culturais, mostra de filmes, palestra sobre história e cultura 
indígenas; ações envolvendo profissionais da área de educação e saúde; 
profissionais da área jurídica e todas as demais que proporcionem formação, 
informação e entretenimento para os participantes do evento.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 dias a contar de sua publicação.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3783-A
fl. 02
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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