| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3786-A / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Torna obrigatória a distribuição gratuita de lanches a pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3786-A Projeto de Lei n.º 18/18 de autoria do Vereador Sargento Barreto Torna obrigatória a distribuição gratuita de lanches a pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios. Proc. n.º 24072/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica obrigatória a distribuição de um lanche, uma fruta e uma bebida sem álcool para o paciente usuário do TFD, Tratamento Fora do Domicílio, nas viagens feitas para outros municípios, por intermédio da Prefeitura Municipal, com vista à realização de tratamentos médicos hospitalares cujo lapso temporal entre saída e retorno seja superior a 6 (seis) horas. § 1.º - Caso o paciente necessite de acompanhamento, também lhe deverá ser ofertado um lanche, uma fruta e uma bebida sem álcool. § 2.º - A composição do lanche deverá ser indicada por um nutricionista do município. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal