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norma nº 3786-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786-A / 2018
Date 2018-06-18
EmentaTorna obrigatória a distribuição gratuita de lanches a pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3786-A
Projeto de Lei n.º 18/18
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Torna obrigatória a distribuição gratuita de 
lanches a pacientes e seus acompanhantes, 
que buscam atendimento médico em outros 
municípios.
Proc. n.º 24072/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica obrigatória a distribuição de um lanche, uma 
fruta e uma bebida sem álcool para o paciente usuário do TFD, Tratamento Fora do 
Domicílio, nas viagens feitas para outros municípios, por intermédio da Prefeitura 
Municipal, com vista à realização de tratamentos médicos hospitalares cujo lapso 
temporal entre saída e retorno seja superior a 6 (seis) horas.
§ 1.º - Caso o paciente necessite de acompanhamento, 
também lhe deverá ser ofertado um lanche, uma fruta e uma bebida sem álcool.
§ 2.º - A composição do lanche deverá ser indicada por 
um nutricionista do município.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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