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norma nº 3900-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3900-A / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3900-A
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº 35/19 de autoria do
Vereador Wilson Cardoso
Autoriza o Poder Executivo a promover o ensino de 
noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas 
escolas municipais de São Vicente. 
Proc. nº 19329/19.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o ensino de noções básicas 
sobre a Lei Federal nº 11340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de São Vicente. 
Art. 2º - A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal da Educação de 
São Vicente–SEDUC, com possível participação de entidades governamentais e não 
governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a
mulher. 
Art. 3º - Esta Lei tem como propósito: 
I – contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares da Lei
Federal nº 11340/2006, a Lei Maria da Penha; 
II – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar 
sobre a violência contra a mulher; 
III – abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos 
casos de violência contra a mulher, bem como a adoção das medidas protetivas previstas na Lei 
Federal nº 11340/2006;
IV ¬ promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as 
práticas de violência contra a mulher. 
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando 
anualmente no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, uma programação ampliada e 
específica em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3900-A
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Parágrafo único – O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei Federal nº
11340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de junho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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