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norma nº 3961-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3961-A / 2019
Date 2019-12-27
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1520, de 25.08.72 e alterações, que instituiu pagamento de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3961-A
Página 1 de 2
 Altera dispositivos da Lei nº 1520, de 25.08.72 e 
alterações, que instituiu pagamento de um pecúlio 
por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, redenominada 
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais 
de São Vicente. 
Proc. nº 27118/02
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 
1972: 
“ Art 1º - À Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, além 
das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1377, de 12 de julho de 1968, com as modificações
introduzidas por Leis posteriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do 
segurado, aos indicados em Declaração Padronizada, de valor igual a 38 (trinta e oito) salários 
mínimos nacionais, vigentes à data do falecimento do segurado.” 
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 1520, de 
25 de agosto de 1972: 
“II - quando do falecimento do servidor, correspondendo ao valor integral ou, se o 
caso, ao saldo do pecúlio, de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que 
foi requerido, aos indicados pelo servidor em Declaração Padronizada”.
Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o art. 5º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 
1972: 
“Art. 5º - Fica estabelecido o período de carência de 36 (trinta e seis) meses, 
contados da data da primeira contribuição, durante o qual o pecúlio será pago na base de 1/36 
(um trinta e seis avos) de seu valor, por mês de contribuição”.
Art. 4º - Ficam suspensos os recebimentos de 50% (cinquenta por cento) do 
pagamento do resgate do pecúlio, nos termos do inciso I do § 1º, assim como dos §§ 2º e 3º, 
todos do art. 1º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972, com as alterações das Leis nº 1197-A de 
01 de novembro de 2002, nº 1447-A de 21 de maio de 2004 e 1.589- A, de 15 de julho de 2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3961-A
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Art. 5º - Fica autorizada a utilização das contribuições dos servidores a título de 
pecúlio, limitadas a 12% (doze por cento) da arrecadação mensal recebida do pecúlio para o
pagamento de 20% (vinte por cento) das despesas mensais administrativas da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, assim entendidas toda e aquela que não 
representa gasto no custeio direto e exclusivo com a cobertura de saúde.
Art. 6º - O servidor aposentado que recebe 50% (cinquenta por cento) do pagamento 
do resgate do pecúlio, por força das Leis Municipais nº 1447, de 21 de maio de 2004 e nº 1589-A, 
de 15 de julho de 2005, passará a receber parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais), até 
complementar o valor devido.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2020. 
Art. 9º - Revogam- se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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