| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3961-A / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1520, de 25.08.72 e alterações, que instituiu pagamento de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3961-A Página 1 de 2 Altera dispositivos da Lei nº 1520, de 25.08.72 e alterações, que instituiu pagamento de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 27118/02 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972: “ Art 1º - À Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, além das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1377, de 12 de julho de 1968, com as modificações introduzidas por Leis posteriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do segurado, aos indicados em Declaração Padronizada, de valor igual a 38 (trinta e oito) salários mínimos nacionais, vigentes à data do falecimento do segurado.” Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972: “II - quando do falecimento do servidor, correspondendo ao valor integral ou, se o caso, ao saldo do pecúlio, de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi requerido, aos indicados pelo servidor em Declaração Padronizada”. Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o art. 5º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972: “Art. 5º - Fica estabelecido o período de carência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da primeira contribuição, durante o qual o pecúlio será pago na base de 1/36 (um trinta e seis avos) de seu valor, por mês de contribuição”. Art. 4º - Ficam suspensos os recebimentos de 50% (cinquenta por cento) do pagamento do resgate do pecúlio, nos termos do inciso I do § 1º, assim como dos §§ 2º e 3º, todos do art. 1º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972, com as alterações das Leis nº 1197-A de 01 de novembro de 2002, nº 1447-A de 21 de maio de 2004 e 1.589- A, de 15 de julho de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3961-A Página 2 de 2 Art. 5º - Fica autorizada a utilização das contribuições dos servidores a título de pecúlio, limitadas a 12% (doze por cento) da arrecadação mensal recebida do pecúlio para o pagamento de 20% (vinte por cento) das despesas mensais administrativas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, assim entendidas toda e aquela que não representa gasto no custeio direto e exclusivo com a cobertura de saúde. Art. 6º - O servidor aposentado que recebe 50% (cinquenta por cento) do pagamento do resgate do pecúlio, por força das Leis Municipais nº 1447, de 21 de maio de 2004 e nº 1589-A, de 15 de julho de 2005, passará a receber parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais), até complementar o valor devido. Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 9º - Revogam- se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal