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norma nº 3966-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3966-A / 2019
Date 2019-12-30
EmentaInstitui o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino, implementado o P.E.I – Plano Educacional Individualizado, para os alunos com necessidades especiais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3966-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 74/19 de autoria do 
Vereador Jabá 
Institui o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de 
Ensino, implementado o P.E.I – Plano Educacional 
Individualizado, para os alunos com necessidades 
especiais.
Proc. nº 46350/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino, 
implementando o P.E.I. – Plano Educacional Individual aos alunos com necessidades especiais.
Art. 2º - O Projeto Prosseguir ficará sob o comando e responsabilidade do Poder 
Executivo Municipal, que definirá as competências dos profissionais em cada nível educacional 
de seu quadro, devendo orientar e estimular as escolas municipais para que o implantem nos 
níveis educacionais sob sua responsabilidade.
Art. 3º -O Projeto Prosseguir consistem na implantação do Plano Educacional 
Individual, para o acompanhamento do aluno com necessidades especais durante a sua vida 
escolar, consistindo em relatórios anuais apontando os seguintes termos:
I – as necessidades do aluno no âmbito familiar e escolar;
II – avaliação das condições de saúde geral;
III – necessidades educacionais especiais do aluno;
IV- desenvolvimento do aluno quanto a função cognitiva, motora e pessoal/social;
V – atividades de vida autônoma e social.
Art. 4º - O Plano Educacional Individualizado, ao término de cada ano escolar, deverá 
ser encaminhado ao responsável pelo aluno com necessidades especiais no próximo ano letivo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os seus aspectos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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