| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3966-A / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Institui o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino, implementado o P.E.I – Plano Educacional Individualizado, para os alunos com necessidades especiais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3966-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 74/19 de autoria do Vereador Jabá Institui o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino, implementado o P.E.I – Plano Educacional Individualizado, para os alunos com necessidades especiais. Proc. nº 46350/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino, implementando o P.E.I. – Plano Educacional Individual aos alunos com necessidades especiais. Art. 2º - O Projeto Prosseguir ficará sob o comando e responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que definirá as competências dos profissionais em cada nível educacional de seu quadro, devendo orientar e estimular as escolas municipais para que o implantem nos níveis educacionais sob sua responsabilidade. Art. 3º -O Projeto Prosseguir consistem na implantação do Plano Educacional Individual, para o acompanhamento do aluno com necessidades especais durante a sua vida escolar, consistindo em relatórios anuais apontando os seguintes termos: I – as necessidades do aluno no âmbito familiar e escolar; II – avaliação das condições de saúde geral; III – necessidades educacionais especiais do aluno; IV- desenvolvimento do aluno quanto a função cognitiva, motora e pessoal/social; V – atividades de vida autônoma e social. Art. 4º - O Plano Educacional Individualizado, ao término de cada ano escolar, deverá ser encaminhado ao responsável pelo aluno com necessidades especiais no próximo ano letivo. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os seus aspectos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal