| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3968-A / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o “Projeto Tampinha Solidária”, destinado à arrecadação de tampinhas plásticas e lacres de alumínio para doação a entidades e organizações sociais no Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3968-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 117/19 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Dispõe sobre o “Projeto Tampinha Solidária”, destinado à arrecadação de tampinhas plásticas e lacres de alumínio para doação a entidades e organizações sociais no Município de São Vicente. Proc. nº 46349/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o “Projeto Tampinha Solidária” destinado à arrecadação de tampinhas plásticas e lacres de alumínio. Art. 2º - Todas as doações arrecadadas será oferecida a entidades governamentais e não governamentais e organizações sociais, ou distribuídos em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal