br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3968-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3968-A / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDispõe sobre o “Projeto Tampinha Solidária”, destinado à arrecadação de tampinhas plásticas e lacres de alumínio para doação a entidades e organizações sociais no Município de São Vicente.
native_id1237

Originating matéria

matéria 13567 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3968-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 117/19 de autoria do Vereador 
Wilson Cardoso
Dispõe sobre o “Projeto Tampinha Solidária”, 
destinado à arrecadação de tampinhas plásticas e 
lacres de alumínio para doação a entidades e 
organizações sociais no Município de São Vicente.
Proc. nº 46349/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o “Projeto Tampinha Solidária” destinado à arrecadação de 
tampinhas plásticas e lacres de alumínio.
Art. 2º - Todas as doações arrecadadas será oferecida a entidades governamentais e 
não governamentais e organizações sociais, ou distribuídos em parceria com o Fundo Social de 
Solidariedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →