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norma nº 1117/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1117 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaProrroga a vigência da Lei Complementar nº 1108/23 que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de 30 dias.
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matéria 117 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1117
Página 1 de 1
Prorroga a vigência da Lei Complementar n.º 
1108/23 que dispõe sobre parcelamento de 
débitos judiciais e extrajudiciais para com a 
Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a 
tributos e multas de qualquer natureza, exceto 
multas de trânsito, para pagamento nas 
condições que especifica pelo período de 30 dias.
Proc. n.º SF-PRC 2023/00068
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar n.º 1108, de 05 de maio de 
2023, dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda 
Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e 
multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica pelo período de 30 dias.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar n.º 
1108, de 05 de maio de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por Decreto os prazos 
previstos nesta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2023.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 07 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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