| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3875-A / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora Aparecida da área que especifica no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3875-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora Aparecida da área que especifica no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. Proc. nº 46610/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Igreja Nossa Senhora Aparecida, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, o uso pelo prazo de 30 (trinta) anos da área a seguir descrita: Inicia-se no vértice P01, nas coordenadas UTM 357219.220 Este e 7350681.870 Norte, daí segue com azimute de 162°29'47" e seca numa distância de 22,23m até o vértice P02', nas coordenadas UTM 357225.900 Este e 7350660.670 Norte, daí deflete à direita e segue em azimute 257º16'39" uma distância de 28,49m até o vértice P03', nas coordenadas UTM 357198.110 Este e 7350654.390 Norte, daí deflete à esquerda e segue com azimute de 176°45 '4" uma distância de 17, 70m até coincidir com o vértice P04', nas coordenadas UTM 357199.120 Este e 7350636.720 Norte, daí deflete à direita e segue com azimute de 266°44'59" e uma distância de 15,00m até o vértice P05, nas coordenadas UTM 357184.140 Este e 7350635.870 Norte, situado a uma distância de 37,43m, em azimute de 352°27'20" do vértice P06, nas coordenadas UTM 357179.230 Este e 7350672.970 Norte, daí deflete à direita e segue com azimute de 77°27' 19" por 40,97m 'até o vértice P01, onde teve início esta descrição, sendo que as divisas que ligam os vértices P02' ao P03', P03' ao P04' e P04' ao P05,-confrontam com o remanescente da Praça Nossa Senhora Aparecida, encerrando assim uma área de 1.208,70m². Art. 2º -. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de abril de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal