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norma nº 3875-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3875-A / 2019
Date 2019-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder o uso à Igreja Nossa Senhora Aparecida da área que especifica no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3875-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso à Igreja 
Nossa Senhora Aparecida da área que especifica no 
bairro Vila Nossa Senhora de Fátima.
Proc. nº 46610/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Igreja Nossa Senhora Aparecida, 
no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, o uso pelo prazo de 30 (trinta) anos da área a seguir 
descrita:
Inicia-se no vértice P01, nas coordenadas UTM 357219.220 Este e 7350681.870 
Norte, daí segue com azimute de 162°29'47" e seca numa distância de 22,23m até o vértice P02', 
nas coordenadas UTM 357225.900 Este e 7350660.670 Norte, daí deflete à direita e segue em 
azimute 257º16'39" uma distância de 28,49m até o vértice P03', nas coordenadas UTM 
357198.110 Este e 7350654.390 Norte, daí deflete à esquerda e segue com azimute de 176°45 
'4" uma distância de 17, 70m até coincidir com o vértice P04', nas coordenadas UTM 357199.120 
Este e 7350636.720 Norte, daí deflete à direita e segue com azimute de 266°44'59" e uma 
distância de 15,00m até o vértice P05, nas coordenadas UTM 357184.140 Este e 7350635.870 
Norte, situado a uma distância de 37,43m, em azimute de 352°27'20" do vértice P06, nas 
coordenadas UTM 357179.230 Este e 7350672.970 Norte, daí deflete à direita e segue com 
azimute de 77°27' 19" por 40,97m 'até o vértice P01, onde teve início esta descrição, sendo que 
as divisas que ligam os vértices P02' ao P03', P03' ao P04' e P04' ao P05,-confrontam com o 
remanescente da Praça Nossa Senhora Aparecida, encerrando assim uma área de 1.208,70m².
Art. 2º -. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 2 de abril de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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