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norma nº 3878-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3878-A / 2019
Date 2019-04-22
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3878-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 84/18 de autoria do 
Vereador Adilson da Farmácia.
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o 
"Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita".
Proc. nº 11598/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município o "Dia da Conscientização 
da Cardiopatia Congênita", a ser celebrado anualmente no dia 12 de junho.
Art. 2º - Na data indicada no art. 1º, poderão ser organizados eventos especiais, com 
a finalidade de conscientizar a sociedade sobre as cardiopatias congênitas, suas manifestações e 
necessidade de diagnóstico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de abril de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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