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norma nº 3880-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3880-A / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAcrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3880-A
Página 1 de 1
Acrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 
270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente e dá outras providências.
Proc. nº 7626/91
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se os parágrafos 5° e 6° ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22 de 
agosto de 1994.
I - rt.16 ...
"§ 5° - A Candidatura será individual, não sendo admitida a composição de 
chapas;
6º - O eleitor deverá estar cm dia com seus direitos políticos podendo votar 
uma única vez em somente 01 (um) candidato."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de abril de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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