| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3880-A / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Acrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3880-A Página 1 de 1 Acrescentem-se os § 5º e § 6º ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Proc. nº 7626/91 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se os parágrafos 5° e 6° ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994. I - rt.16 ... "§ 5° - A Candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas; 6º - O eleitor deverá estar cm dia com seus direitos políticos podendo votar uma única vez em somente 01 (um) candidato." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal