| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3884-A / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de n.º 3851-A de 14 de dezembro de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3884-A Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de n.º 3851-A de 14 de dezembro de 2018. Proc. n.º 7558/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), visando criar despesas novas para a Secretaria de Planejamento e Assuntos Metropolitanos que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual de n.º 3851-A de 14 de dezembro de 2018 assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor 02.22.01.04.122.0001.2007.01.3.1.91.11.00 Pagamento dos Servidores 287.000,00 02.22.01.09.272.0002.2142.01.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal – IPRESV – Massa 2 5.000,00 02.22.01.04.122.0002.2011.01.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal – Caixa de Saúde Pecúlio 1.000,00 02.22.01.09.271.0002.2009.01.3.1.90.13.00 Contribuição Patronal - INSS 60.000,00 02.22.01.11.331.0003.2013.01.3.3.90.39.00 Vale Transporte 14.000,00 02.22.01.11.331.0003.2014.01.3.3.90.46.00 Abono Alimentação 19.000,00 02.22.01.11.331.0003.2015.01.3.3.90.46.00 Cesta Básica 2.000,00 02.22.01.04.122.0005.2018.01.3.3.90.39.00 Despesas com Energia Elétrica 10.000,00 02.22.01.04.122.0005.2019.01.3.3.90.39.00 Despesas com Água e Esgoto 10.000,00 02.22.01.04.122.0005.2020.01.3.3.90.39.00 Despesas com Telefonia 10.000,00 02.22.01.04.122.0070.1001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 02.22.01.04.122.0070.2001.01.3.3.90.30.00 Manut. Das Atividades da Secretaria 10.000,00 02.22.01.04.122.0070.2001.01.3.3.90.39.00 Manut. Das Atividades da Secretaria 10.000,00 02.22.01.04.122.0070.2002.01.3.3.90.33.00 Despesas com viagens 10.000,00 02.22.01.04.122.0070.2003.01.3.3.90.39.00 Despesas com Adiantamentos 8.000,00 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), dos créditos orçamentários, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso III da Lei n.º 4320/64, conforme códigos discriminados abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3884-A Página 2 de 2 Código Orçamentário Descrição Valor 02.18.01.10.301.0006.2021.01.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 466.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal