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norma nº 3886-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3886-A / 2019
Date 2019-05-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3886-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 19/19 de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o 
Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, 
a ser comemorado anualmente no dia 23 de
novembro. 
Proc. nº 14398/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do 
Município o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado anualmente 
no dia 23 de novembro.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 21 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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