| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3887-A / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente no mês de abril. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3887-A Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 29/18 de autoria do Vereador Alfredo Moura Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente no mês de abril. Proc. n.º 14398/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Parágrafo único - Fica definido um laço na cor verde como símbolo da campanha aludida no caput deste artigo. Art. 2º - Durante o mês de campanha serão divulgados os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e pela Portaria do Ministério do Trabalho de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho. Art. 3º - O Poder Executivo deverá envidar no mês de abril esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil organizada, bem como a população em geral, através de políticas públicas que levem ao debate, a respeito do combate ao acidente de trabalho e doenças ocupacionais. § 1º - A Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, promoverá eventos para a conscientização de trabalhadores e empregadores sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro, demonstrando o grau de risco de atividades urbanas e rurais e a correspondente forma de prevenção. § 2º - A campanha será constituída de eventos como palestras, conferências, campanhas educativas e recreativas, exposições, projeções de filmes, demonstrações públicas e outras correlatas, enfatizando os temas segurança no trabalho, doenças profi ssionais, saúde do trabalhador, segurança no trânsito, preservação do meio ambiente, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros. Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com entidades governamentais e com a iniciativa privada, a fim de organizar as atividades e incentivar PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3887-A Página 2 de 2 a realização de campanhas sobre o tema, reunindo Comissões de Prevenção de Acidentes - CPAs, Sindicatos de Trabalhadores e Patronais. Art. 5º - A Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente, ficando as atividades em razão da campanha livres e abertas às instituições públicas e privadas, entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal