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norma nº 3887-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3887-A / 2019
Date 2019-05-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente no mês de abril.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3887-A
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Projeto de Lei nº 29/18 de autoria 
do Vereador Alfredo Moura
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a 
“Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do 
Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada 
anualmente no mês de abril.
Proc. n.º 14398/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: 
Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente 
durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da 
prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. 
Parágrafo único - Fica definido um laço na cor verde como símbolo da campanha 
aludida no caput deste artigo. 
Art. 2º - Durante o mês de campanha serão divulgados os direitos assegurados pela 
Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das 
Leis Trabalhistas) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943, e pela Portaria do Ministério do Trabalho de nº 3.214, de 08 de 
junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do
Trabalho. 
Art. 3º - O Poder Executivo deverá envidar no mês de abril esforços no sentido de 
articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil organizada, bem como a população em geral,
através de políticas públicas que levem ao debate, a respeito do combate ao acidente de 
trabalho e doenças ocupacionais. 
§ 1º - A Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, promoverá 
eventos para a conscientização de trabalhadores e empregadores sobre a importância de um 
ambiente de trabalho saudável e seguro, demonstrando o grau de risco de atividades urbanas e 
rurais e a correspondente forma de prevenção. 
§ 2º - A campanha será constituída de eventos como palestras, conferências, 
campanhas educativas e recreativas, exposições, projeções de filmes, demonstrações públicas e
outras correlatas, enfatizando os temas segurança no trabalho, doenças profi ssionais, saúde do 
trabalhador, segurança no trânsito, preservação do meio ambiente, prevenção e combate a 
incêndios e primeiros socorros. 
Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
entidades governamentais e com a iniciativa privada, a fim de organizar as atividades e incentivar 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3887-A
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a realização de campanhas sobre o tema, reunindo Comissões de Prevenção de Acidentes - CPAs, 
Sindicatos de Trabalhadores e Patronais. 
Art. 5º - A Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças
Ocupacionais passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São 
Vicente, ficando as atividades em razão da campanha livres e abertas às instituições públicas e 
privadas, entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças 
ocupacionais. 
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º-Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação..
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 21 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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