| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3888-A / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3888-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. Proc. n.º 10152/19. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal