br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3889-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3889-A / 2019
Date 2019-05-24
EmentaRevoga a Lei n.º 3552-A, de 10.03.17, que autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências.
native_id1257

Originating matéria

matéria 13103 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3889-A
Página 1 de 1
 . Revoga a Lei n.º 3552-A, de 10.03.17, que autoriza a 
celebração de Termo de Autorização de Uso de 
imóvel público entre o Município de São Vicente e o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual 
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento 
do Programa Via Rápida, e dá outras providências. 
Proc. n.º 8805/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3552-A, de 10 de março de 2017.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1.º de janeiro de 2019. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →