br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3552-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3552-A / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAutoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências.
native_id1258

Originating matéria

matéria 13760 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3552-A
Autoriza a celebração de Termo de 
Autorização de Uso de imóvel público entre 
o Município de São Vicente e o Estado de São 
Paulo, através da Secretaria Estadual de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, visando à instalação 
e desenvolvimento do Programa Via 
Rápida, e dá outras providências.
Proc. nº 8805/17 
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Autorização de Uso de imóvel público, situado na Avenida Nações 
Unidas, nº 1750, no bairro Esplanada dos Barreiros, à Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e as unidades 
administrativas a ela vinculada, visando à instalação e o desenvolvimento do 
Programa Via Rápida.
 Art. 2º - O prazo da autorização de que trata esta Lei será 
de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo Termo de Autorização 
de Uso, prorrogável por igual prazo, sucessivamente, a critério do Poder 
Executivo, desde que não haja desvio de finalidade.
 Art. 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos a elaboração do respectivo Termo de Autorização de Uso, no qual o
poder concedente estipulará normas de utilização do imóvel.
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de março de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

open original →