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norma nº 3891-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3891-A / 2019
Date 2019-05-27
EmentaInstitui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3891-A
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Institui o Programa de Transferência de Recursos 
Financeiros às Associações de Pais e Mestres das
unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino 
de São Vicente, e dá outras providências. 
Proc. n.º 45148/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Vicente o Programa de Transferência de 
Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede 
Municipal de Ensino, que tem como objetivo fortalecer a participação da comunidade escolar no 
processo de construção da autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, 
em conformidade com o artigo 15, da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2.° - O Programa consiste na transferência de recursos financeiros estabelecidos 
em orçamento, pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Educação, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Sistema Municipal de 
Ensino, em conta específica, mantida pelas Associações de Pais e Mestres, devendo ser 
observadas as seguintes proporções:
I - até 1000 alunos: até R$ 2.000,00, (dois mil reais) mensalmente;
II - acima de 1001 alunos: até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensalmente.
§ 1.º - Os valores serão transferidos em parcelas calculadas com base nos dados 
oficiais do Departamento de Demanda da Secretaria Municipal de Educação, relativo ao ano 
letivo vigente.
§ 2.º - A Prefeitura do Município de São Vicente divulgará, através da Secretaria 
Municipal de Educação, a cada exercício financeiro, o valor das transferências às unidades 
executoras do Programa observadas a disponibilidade orçamentária.
§ 3.º - Os valores constantes nos incisos I e II deste artigo serão corrigidos 
anualmente, com base no orçamento municipal.
Art. 3.º - Os recursos transferidos ao Programa destinam-se à cobertura de despesas 
de custeio e manutenção das atividades da Associação de Pais e Mestres de cada Unidade 
Escolar da Rede Municipal de Ensino, e de pequenos investimentos, de forma a contribuir 
supletivamente para a garantia do funcionamento das Unidades Escolares Municipais que 
possuem Associação de Pais e Mestres, devendo ser aplicado:
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Cellula Mater da Nacionalidade
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I - no pagamento de despesas com a escrituração da Associação de Pais e Mestres;
II - na manutenção das atividades que a Associação de Pais e Mestres vier a realizar, 
visando fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de construção da 
autonomia das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino;
III - despesas bancárias, tarifas e taxas pertinentes ao Programa, bem como os 
serviços de um contador para regular prestação de contas, tendo em vista que a APM ser pessoa 
jurídica que tem suas obrigações fiscais e sociais que estão previstas em lei de acordo com esse 
tipo de entidade,
§ 1.º - É vedada a aplicação dos recursos do Programa em gastos com pessoal do 
Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura do Município de São Vicente ou contratado pelos órgãos 
públicos da Administração Direta ou Indireta.
§ 2.º - Não poderão ser realizadas obras, instalações elétricas e hidráulicas, e ainda 
reformas estruturais de qualquer espécie.
Art. 4.º - As Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares que receberem 
recursos do Programa de Transferência deverão prestar contas dos recursos recebidos à 
Secretaria Municipal de Educação, mensalmente, como condição para a percepção dos repasses 
seguintes.
Parágrafo único - A liberação de cada nova parcela de recursos do Programa de 
Transferência fica condicionada à apresentação da prestação de contas referente à parcela 
anterior e sua aprovação pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5.º - Os critérios e normas não definidos na presente Lei, serão regulamentadas 
pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando legislação pertinente no âmbito Municipal, 
Estadual e Federal.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
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Cellula Mater da Nacionalidade
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