| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3893-A / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Disciplina a atividade de coleta de materiais recicláveis executada por catadores em vias públicas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3893-A Página 1 de 2 Projeto de Lei n° 13/19 de autoria do Vereador Pedro Zebrão. . Disciplina a atividade de coleta de materiais recicláveis executada por catadores em vias públicas e dá outras providências. Proc. n.º 14395/19. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da atividade de catador de materiais recicláveis nas vias públicas do Município de São Vicente, através de veículos de propulsão humana, dependerá de licença prévia, emitida pelo órgão competente, sendo o exercente dessa atividade denominado “catador seletivo”. Art. 2.º - Nos atos oficiais e administrativos, como também nos eventos e solenidades que contam com a participação do Município, onde houver necessidade de coleta de material reciclável, somente serão autorizados carros de propulsão humana de catadores cadastrados, observados a conveniência, o horário oportuno e a quantidade de catadores necessários. Art. 3.º - A licença de catador seletivo será concedida, mediante requerimento dirigido para análise, se preenchidos os seguintes requisitos: I - ser maior de dezoito anos de idade, na data do requerimento; II - possuir veículo de propulsão humana, pintado na cor amarela imperial e em boas condições de segurança e conservação; § 1.º - O número de licenças concedidas será determinado pelo Poder Executivo, e não poderá exceder a 250 (duzentas e cinquenta) em todo o território municipal. § 2.º - A expedição de licenças de catador seletivo é isenta de qualquer taxa ou preço. § 3.º - A licença expedida deverá ser renovada anualmente. Art. 4.º - Os veículos utilizados para coleta de materiais recicláveis devem conter o número de licença e o telefone indicado pelo órgão competente, para sugestões e reclamações, pintados em cor preta. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3893-A Página 2 de 2 Art. 5.º - O catador deverá sempre portar o crachá de identificação e colete faixa refletivo no exercício da atividade licenciada. § 1.º - O crachá de identificação deverá ter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome; II - uma referência de identificação oficial; III - número de inscrição da licença; IV - termo final da licença. § 2.º - O crachá de identificação será fornecido pelo órgão competente, mediante a concessão da licença. Art. 6.º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à apreensão do veículo, e no caso de reincidência, sujeitará também à cassação da licença. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal