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norma nº 3894-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3894-A / 2019
Date 2019-05-28
EmentaTorna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA – Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3894-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 23/19 de autoria do
Vereador Jabá. 
Torna obrigatória a realização de exames para 
detectar o TEA – Transtorno de Espectro Autista nos
alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. 
Proc. n.º 14394/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a realização de exames para detectar o TEA – Transtorno de 
Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2.º - Os exames serão realizados pelo menos uma vez ao ano e deverão abranger 
toda comunidade escolar oficial do Município. 
Art. 3.º - Os exames destinam-se a apontar o transtorno nos alunos, cabendo aos 
profissionais médicos por eles responsáveis indicar os procedimentos pertinentes. 
Art. 4.º - Os procedimentos médicos indicados são de responsabilidade do Município,
que deverá assumi-los, sem ônus para os escolares. 
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas 
disciplinadoras da sua execução, bem como fixando os limites da abrangência dos exames por ela 
estabelecidos. 
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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