| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3896-A / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 3423-A, de 16.12.15, que proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3896-A Página 1 de 1 A Revoga a Lei n.º 3423-A, de 16.12.15, que proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 3423-A, de 16 de dezembro de 2015. Art. 2.º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de junho de 2019 PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal