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← São Vicente (SP)

norma nº 3896-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3896-A / 2019
Date 2019-06-04
EmentaRevoga a Lei n.º 3423-A, de 16.12.15, que proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3896-A
Página 1 de 1
 A Revoga a Lei n.º 3423-A, de 16.12.15, que proíbe o 
uso e a comercialização do produto composto de
espuma expansível em spray, comumente utilizado 
em festas, também conhecido como “espuma de 
carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras 
providências.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 3423-A, de 16 de dezembro de 2015. 
Art. 2.º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de junho de 2019
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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