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norma nº 3902-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3902-A / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei nº 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3902-A
Página 1 de 1
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 2278-A, de 
11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo 
para financiar atividades de proteção aos animais do 
município, e dá outras providências. 
Proc. nº 48112/09.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III, do art. 3º da Lei nº 2278-
A, de 11 de dezembro de 2009: 
“Art. 3º... III–Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de junho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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