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norma nº 3810-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3810-A / 2018
Date 2018-07-18
EmentaDisciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3810-A
Projeto de Lei n.º 37/18
de autoria da Mesa Diretora
da Câmara
Disciplina a concessão de adiantamento de 
numerário para atender despesas de pronto 
pagamento na Câmara Municipal de São 
Vicente.
Proc. n.º 27520/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O regime de adiantamento consiste na entrega de 
numerário a servidor da Câmara Municipal de São Vicente, somente aplicável aos 
casos de despesas expressamente definidas nesta Lei e para despesas miúdas e de 
pronto pagamento, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de 
realizar despesas com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros ou 
encargos diversos, que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
§ 1.º - Não será concedido adiantamento para aquisição 
de material permanente sem plena justificativa e prévia autorização do Presidente 
da Câmara Municipal de São Vicente. 
§ 2.º - Não será concedido adiantamento de importância 
superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 3.º - Entende-se como despesas miúdas e de pronto 
pagamento:
I - a que se fizer:
a) com selos postais, telegramas, material e 
serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, 
transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa, no interesse 
público, de livros, jornais, revistas e outras publicações;
b) com encadernações avulsas e artigos de 
escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou 
consumo próximo ou imediato;
c) com artigos farmacêuticos ou de 
laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato.
II - outra qualquer, de pequeno vulto e de 
necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
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Art. 2.º - O numerário retirado a título de adiantamento deverá 
ter prévia destinação, não podendo, em hipótese alguma, ser devolvido na 
totalidade do valor tomado, sem ter havido utilização de nenhuma parcela do 
montante adiantado.
§ 1.º – O prazo para devolução do restante do valor 
tomado será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da transferência ao sacador.
§ 2.º – Salvo quando houver justificativa aceita pelo 
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, a não utilização de qualquer 
parcela do numerário recebido ou a utilização após o prazo descrito no parágrafo 
anterior, sujeitará o sacador à devolução com os acréscimos de juros e atualização 
monetária com base nos índices de atualização pela tabela prática de atualização do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 3.º - Será considerado alcance a retenção do adiantamento 
após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o 
responsável sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será determinada 
pela Presidência ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente. 
Art. 4.º - Decorrido o prazo previsto no artigo 17 desta Lei, fica 
o servidor proibido de novos adiantamentos pelo prazo de 6 (seis) meses.
§ 1.º - Em caso de reincidência o servidor perderá o 
direito a pedido de adiantamento. 
§ 2.º - Não se fará adiantamento a servidor em alcance, 
nem a responsável por dois adiantamentos, sem que tenha prestado contas de pelo 
menos um deles. 
Art. 5.º - Por escrito, o setor de Controle Interno dará ciência à 
Presidência e à diretoria à qual pertence o servidor das ocorrências previstas no 
artigo 4.º, a fim de que sejam sustados os adiantamentos aos enquadrados naquele 
artigo.
Art. 6.º - A Tesouraria tomará as providências para que todos 
os documentos de prestação de contas remetidos à autuação e processamento sejam 
encaminhados ao setor de Controle Interno.
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Art. 7.º - Os servidores responsáveis pelo adiantamento deverão 
prestar contas até o máximo de 10 (dez) dias seguintes ao prazo estipulado no 
artigo 2.º desta Lei.
Art. 8.º - Nos comprovantes de pagamento relacionados em 
ordem crescente de data devem constar, no verso, o nome, a assinatura e o setor do 
requisitante da aquisição dos bens ou serviços, além de, obrigatoriamente:
I – Nota Fiscal Eletrônica, emitida por comerciante 
estabelecido e da qual constem: número da nota, data, nome da Câmara Municipal 
de São Vicente, espécie e objeto da venda, preço unitário e global e valor por 
extenso;
II – as notas fiscais simplificadas só serão aceitas 
até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor fixado no § 2.º do 
artigo 1.º, e desde que apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das 
despesas;
III – recibo de serviço prestado ou fornecimento 
efetuado, quando se tratar de pessoa não-comerciante, devendo constar, ainda, 
nome, endereço, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da 
Fazenda – CNPJ/MF, e da Cédula de identidade – Registro Geral (RG), 
discriminação da despesa, tudo de forma legível e também deve ser feita a 
anexação dos comprovantes de quitação dos tributos legais, quando for o caso.
Art. 9.º - Os gastos para os quais não haja possiblidade de 
obtenção de comprovantes, tais como: selos do correio, periódicos de outros 
municípios, dentre outros, serão discriminadamente relacionados e visados pelo 
tomador do adiantamento.
Art. 10 - As despesas de viagens e condução, inclusive tarifas 
de pedágio, transportes metropolitanos, táxis, dentre outros, serão comprovadas 
através de relação devidamente visada, na qual constarão, detalhadamente: 
I – para gastos relativos a transportes:
§ 1.º – quantias escritas por extenso;
§ 2.º – nome e assinatura do servidor responsável pelo 
adiantamento; 
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§ 3.º – nome e assinatura do servidor ou agente político 
que utilizou o bem ou serviço;
§ 4.º – origem e destino do transporte, além de descrever 
a natureza ou motivo do gasto.
II – para a comprovação de gastos com viagens:
§ 1.º - Origem e destino;
§ 2.º - Cópia dos relatórios em processos legislativos;
§ 3.º - Cópia da justificativa de propositura constitutiva 
de Comissão Especial de Vereadores ou de representação;
§ 4.º - Cópia de folha de votação, se for o caso, da 
aprovação da propositura;
§ 5.º - Cópia de Ata de Instalação e deliberação acerca de 
viagens, se for o caso;
§ 6.º - Cópias de relatórios objetivos das atividades 
realizadas nos destinos visitados, nos casos de viagens;
III – O limite máximo diário de despesas com 
hospedagem e alimentação supridas por adiantamentos será regulamentado por Ato 
da Mesa, em até 90 (noventa dias) a partir da promulgação desta Lei.
IV – Serão glosados os documentos utilizados para 
comprovação de gastos com transporte, viagem ou condução, quando apresentarem 
rasuras ou vícios que de alguma forma ostentem alguma informação ou dado que 
tornem seu conteúdo duvidosa.
Art. 11 - Serão rejeitadas as despesas que não se classificarem 
na dotação utilizada.
Art. 12 - Nenhum comprovante de despesa poderá conter 
emendas ou rasuras, sob pena de ser rejeitado.
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Art. 13 - Serão também rejeitados os documentos com data 
anterior àquela em que foi recebido o adiantamento.
Parágrafo único – Os comprovantes de despesa que 
contrariem o disposto nos artigos 12 e 13 sujeitam o tomador do adiantamento aos 
prazos previstos no artigo 17 e às penalidades previstas no artigo 3.º.
Art. 14 - Não se concederá novo adiantamento a servidor cuja 
comprovação tenha sofrido rejeição, no todo ou em parte, até que seja dada baixa 
de responsabilidade.
Art. 15 - As prestações de contas serão examinadas sob os 
seguintes aspectos:
I – exatidão aritmética;
II – propriedade de recursos onerados;
III – obediência à lei;
IV – legitimidade da documentação;
V – justificação das despesas, e
VI – aspecto moral.
Art. 16 - O setor de Controle Interno deverá promover a 
apreciação dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no prazo 
de 8 (oito) dias úteis, contados da data de sua entrada na unidade.
§ 1.º - Quando o setor de Controle Interno necessitar de 
informações além do fornecido para bem apreciar a prestação de contas, devolverá 
o processo ao interessado para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo 
máximo de 8 (oito) dias úteis a contar do recebimento.
§ 2.º - Os processos de prestação de contas devolvidos 
nos termos do parágrafo anterior deverão ser reapreciados pelo setor de Controle 
Interno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da nova data de entrada 
naquela unidade.
§ 3.º - Se o interessado deixar de prestar os 
esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o 
julgamento da prestação de contas, o setor de Controle Interno encaminhará o 
processo ao superior hierárquico do servidor para julgamento das despesas, que 
poderão ser rejeitadas.
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§ 4.º - Se o superior hierárquico do tomador do 
adiantamento julgar as contas como irregulares, será o responsável pelo 
adiantamento intimado a repor aos cofres da Câmara Municipal de São Vicente a 
quantia apurada no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ser instaurado o 
processo legal e cabível por alcance.
Art. 17 - Caberá ao superior hierárquico do servidor, por 
representação do setor de Controle Interno, intimar os portadores de adiantamentos 
que não tenham prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 7.º, aos 
quais concederá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciá-la, sob pena das 
sanções previstas no artigo 3.º desta Lei. 
Art. 18 - A inobservância dos prazos previstos para a 
comprovação das despesas e recolhimento de saldos sujeitará o responsável à 
multa de 10% (dez por cento) sobre o total do adiantamento, sem prejuízo das 
sanções legais cabíveis.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2358 de 17 de 
setembro de 1990, a Lei n.º 2150-A de 1.º de julho de 2009 e a Lei n.º 2953-A de 
28 de setembro de 2012.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2018.
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