| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810-A / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3810-A Projeto de Lei n.º 37/18 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n.º 27520/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor da Câmara Municipal de São Vicente, somente aplicável aos casos de despesas expressamente definidas nesta Lei e para despesas miúdas e de pronto pagamento, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros ou encargos diversos, que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. § 1.º - Não será concedido adiantamento para aquisição de material permanente sem plena justificativa e prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente. § 2.º - Não será concedido adiantamento de importância superior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 3.º - Entende-se como despesas miúdas e de pronto pagamento: I - a que se fizer: a) com selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa, no interesse público, de livros, jornais, revistas e outras publicações; b) com encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; c) com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato. II - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3810-A fl. 02 Art. 2.º - O numerário retirado a título de adiantamento deverá ter prévia destinação, não podendo, em hipótese alguma, ser devolvido na totalidade do valor tomado, sem ter havido utilização de nenhuma parcela do montante adiantado. § 1.º – O prazo para devolução do restante do valor tomado será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da transferência ao sacador. § 2.º – Salvo quando houver justificativa aceita pelo Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, a não utilização de qualquer parcela do numerário recebido ou a utilização após o prazo descrito no parágrafo anterior, sujeitará o sacador à devolução com os acréscimos de juros e atualização monetária com base nos índices de atualização pela tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3.º - Será considerado alcance a retenção do adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o responsável sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será determinada pela Presidência ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 4.º - Decorrido o prazo previsto no artigo 17 desta Lei, fica o servidor proibido de novos adiantamentos pelo prazo de 6 (seis) meses. § 1.º - Em caso de reincidência o servidor perderá o direito a pedido de adiantamento. § 2.º - Não se fará adiantamento a servidor em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos, sem que tenha prestado contas de pelo menos um deles. Art. 5.º - Por escrito, o setor de Controle Interno dará ciência à Presidência e à diretoria à qual pertence o servidor das ocorrências previstas no artigo 4.º, a fim de que sejam sustados os adiantamentos aos enquadrados naquele artigo. Art. 6.º - A Tesouraria tomará as providências para que todos os documentos de prestação de contas remetidos à autuação e processamento sejam encaminhados ao setor de Controle Interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3810-A fl. 03 Art. 7.º - Os servidores responsáveis pelo adiantamento deverão prestar contas até o máximo de 10 (dez) dias seguintes ao prazo estipulado no artigo 2.º desta Lei. Art. 8.º - Nos comprovantes de pagamento relacionados em ordem crescente de data devem constar, no verso, o nome, a assinatura e o setor do requisitante da aquisição dos bens ou serviços, além de, obrigatoriamente: I – Nota Fiscal Eletrônica, emitida por comerciante estabelecido e da qual constem: número da nota, data, nome da Câmara Municipal de São Vicente, espécie e objeto da venda, preço unitário e global e valor por extenso; II – as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor fixado no § 2.º do artigo 1.º, e desde que apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das despesas; III – recibo de serviço prestado ou fornecimento efetuado, quando se tratar de pessoa não-comerciante, devendo constar, ainda, nome, endereço, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, e da Cédula de identidade – Registro Geral (RG), discriminação da despesa, tudo de forma legível e também deve ser feita a anexação dos comprovantes de quitação dos tributos legais, quando for o caso. Art. 9.º - Os gastos para os quais não haja possiblidade de obtenção de comprovantes, tais como: selos do correio, periódicos de outros municípios, dentre outros, serão discriminadamente relacionados e visados pelo tomador do adiantamento. Art. 10 - As despesas de viagens e condução, inclusive tarifas de pedágio, transportes metropolitanos, táxis, dentre outros, serão comprovadas através de relação devidamente visada, na qual constarão, detalhadamente: I – para gastos relativos a transportes: § 1.º – quantias escritas por extenso; § 2.º – nome e assinatura do servidor responsável pelo adiantamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3810-A fl. 04 § 3.º – nome e assinatura do servidor ou agente político que utilizou o bem ou serviço; § 4.º – origem e destino do transporte, além de descrever a natureza ou motivo do gasto. II – para a comprovação de gastos com viagens: § 1.º - Origem e destino; § 2.º - Cópia dos relatórios em processos legislativos; § 3.º - Cópia da justificativa de propositura constitutiva de Comissão Especial de Vereadores ou de representação; § 4.º - Cópia de folha de votação, se for o caso, da aprovação da propositura; § 5.º - Cópia de Ata de Instalação e deliberação acerca de viagens, se for o caso; § 6.º - Cópias de relatórios objetivos das atividades realizadas nos destinos visitados, nos casos de viagens; III – O limite máximo diário de despesas com hospedagem e alimentação supridas por adiantamentos será regulamentado por Ato da Mesa, em até 90 (noventa dias) a partir da promulgação desta Lei. IV – Serão glosados os documentos utilizados para comprovação de gastos com transporte, viagem ou condução, quando apresentarem rasuras ou vícios que de alguma forma ostentem alguma informação ou dado que tornem seu conteúdo duvidosa. Art. 11 - Serão rejeitadas as despesas que não se classificarem na dotação utilizada. Art. 12 - Nenhum comprovante de despesa poderá conter emendas ou rasuras, sob pena de ser rejeitado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3810-A fl. 05 Art. 13 - Serão também rejeitados os documentos com data anterior àquela em que foi recebido o adiantamento. Parágrafo único – Os comprovantes de despesa que contrariem o disposto nos artigos 12 e 13 sujeitam o tomador do adiantamento aos prazos previstos no artigo 17 e às penalidades previstas no artigo 3.º. Art. 14 - Não se concederá novo adiantamento a servidor cuja comprovação tenha sofrido rejeição, no todo ou em parte, até que seja dada baixa de responsabilidade. Art. 15 - As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos: I – exatidão aritmética; II – propriedade de recursos onerados; III – obediência à lei; IV – legitimidade da documentação; V – justificação das despesas, e VI – aspecto moral. Art. 16 - O setor de Controle Interno deverá promover a apreciação dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da data de sua entrada na unidade. § 1.º - Quando o setor de Controle Interno necessitar de informações além do fornecido para bem apreciar a prestação de contas, devolverá o processo ao interessado para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar do recebimento. § 2.º - Os processos de prestação de contas devolvidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser reapreciados pelo setor de Controle Interno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da nova data de entrada naquela unidade. § 3.º - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da prestação de contas, o setor de Controle Interno encaminhará o processo ao superior hierárquico do servidor para julgamento das despesas, que poderão ser rejeitadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3810-A fl. 06 § 4.º - Se o superior hierárquico do tomador do adiantamento julgar as contas como irregulares, será o responsável pelo adiantamento intimado a repor aos cofres da Câmara Municipal de São Vicente a quantia apurada no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ser instaurado o processo legal e cabível por alcance. Art. 17 - Caberá ao superior hierárquico do servidor, por representação do setor de Controle Interno, intimar os portadores de adiantamentos que não tenham prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 7.º, aos quais concederá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciá-la, sob pena das sanções previstas no artigo 3.º desta Lei. Art. 18 - A inobservância dos prazos previstos para a comprovação das despesas e recolhimento de saldos sujeitará o responsável à multa de 10% (dez por cento) sobre o total do adiantamento, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2358 de 17 de setembro de 1990, a Lei n.º 2150-A de 1.º de julho de 2009 e a Lei n.º 2953-A de 28 de setembro de 2012. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal